24/06/2025 18:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 12:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2025 12:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406681-20.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Enedina Aparecida Clemente DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Agravada: Janaína Costandrade de Aguiar Advogado: Nilcione M.

Santos (OAB: 4788/TO) Interessado: Dilson Fisch Born Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE RENDA SOBRE ARRENDAMENTO RURAL - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA ADVÉM EXCLUSIVAMENTE DO PRODUTO DA PENHORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A penhora sobre frutos de arrendamento rural é admissível desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, não comprometendo seu mínimo existencial (CPC, art . 833, IV), assim como a execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, sem, no entanto, comprometer a efetividade e celeridade no atendimento ao interesse do credor ( CPC, art. 797 e 805).

II - No caso em análise, a penhora sobre as sacas de soja e milho, frutos de contrato de arrendamento rural por ela firmado, não acarretará prejuízo ao sustento da agravante, eis que não existem evidências de que constituem a única fonte de renda para sua subsistência.

Decisão mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
04/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 17:27

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:00

Não-Provimento
21/05/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406681-20.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Agravante: Enedina Aparecida Clemente DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Agravada: Janaína Costandrade de Aguiar Advogado: Nilcione M.

Santos (OAB: 4788/TO) Interessado: Dilson Fisch Born Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:24

Inclusão em pauta
16/05/2025 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406681-20.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Enedina Aparecida Clemente DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Agravada: Janaína Costandrade de Aguiar Advogado: Nilcione M.

Santos (OAB: 4788/TO) Interessado: Dilson Fisch Born Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita para este expediente recursal, eis que assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/05/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:07

Expedida/Certificada
06/05/2025 04:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406681-20.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Enedina Aparecida Clemente DPGE - 1ª Inst.: Maria Inêz Dias dos Santos (OAB: 601167/DP) Agravada: Janaína Costandrade de Aguiar Advogado: Nilcione M.

Santos (OAB: 4788/TO) Interessado: Dilson Fisch Born Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:35

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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