24/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:41

Recebidos os autos
23/07/2025 09:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 10:24

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 04:03

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS) Processo 0801203-56.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gisseli Santos Duraes - Sentença: "Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gisseli Santos Durães em face do Município de Corumbá, para reconhecer e declarar o direito da autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, e, condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor equivalente aos vencimentos da parte autora pelo período proporcional de 06/01/2023 a 10/09/2024, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais não permanentes.

Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (...) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995."
19/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:31

Homologada a Transação
16/06/2025 16:28

Recebidos os autos
16/06/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
14/06/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS) Processo 0801203-56.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gisseli Santos Duraes - Intimação da parte requerente para que, em 15 dias, manifeste-se acerca da contestação de fls. 37-61 e diga, inclusive sobre o julgamento antecipado.
24/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:53

Recebidos os autos
24/03/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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