18/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 07:27

Transitado em Julgado em "data"
28/06/2025 12:14

Confirmada
26/06/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/06/2025 13:08

Recebidos os autos
14/06/2025 13:08

Confirmada
12/06/2025 18:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:34

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801869-79.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva (OAB: 119621/PR) Interessado: Joaquim Pereira de Souza DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão.

A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 12:35

Expedida/Certificada
28/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:47

Expedida/Certificada
28/05/2025 01:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 01:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801869-79.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva (OAB: 119621/PR) Interessado: Joaquim Pereira de Souza DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:53

Inclusão em pauta
27/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801869-79.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva (OAB: 119621/PR) Interessado: Joaquim Pereira de Souza DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO DE EXAME USG DOPPLER ARTÉRIO VENOSO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - AFASTADO - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE nº 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE nº 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801869-79.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva (OAB: 119621/PR) Interessado: Joaquim Pereira de Souza DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801869-79.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva (OAB: 119621/PR) Interessado: Joaquim Pereira de Souza DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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