08/08/2025 12:38

Certidão
08/08/2025 12:38

Recurso Eletrônico Baixado
08/08/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
24/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025 17:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 07:38

Certidão
23/07/2025 07:38

Juntada de Certidão
22/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911673-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Erick Henrique Carvalho Dos Santos Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Interessado: Diego Ricaldi Monge Advogado: Bruno Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 27529/MS) Vítima: Fernando Augusto Vieira Caneppele EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

DESCABIMENTO.

PENA-BASE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Erick Henrique Carvalho dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da minorante da tentativa, a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional e a detração da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por suposta ausência de apreciação de teses defensivas; (ii) reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena pela tentativa; (iii) reavaliar as circunstâncias judiciais para redução da pena-base; (iv) analisar a possibilidade de abrandamento do regime prisional; e (v) avaliar a possibilidade de aplicação da detração penal na fase de conhecimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a tese relativa à inaplicabilidade da qualificadora do rompimento de obstáculo foi expressamente apreciada na sentença, e a tese de condenação pelo furto simples não foi suscitada em alegações finais, inexistindo omissão a ser suprida.

Descabe o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, pois, segundo a orientação do STJ firmada no Tema Repetitivo 934 (REsp 1.524.450/RJ), o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada.

No caso, a posse se prolongou por horas, evidenciando a consumação.

Não merece acolhimento o pedido de redução da pena-base, visto que as circunstâncias da culpabilidade e do crime não foram negativadas na sentença, conforme corretamente apontado pela PGJ.

Ademais, foram fundamentadamente valoradas negativamente os antecedentes, pela existência de condenação transitada em julgado em data anterior, e as consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (aproximadamente R$ 350.000,00).

O pedido de detração deve ser apreciado pelo juízo da execução penal, competente para analisar o tempo efetivamente cumprido e as condições pessoais do condenado, conforme entendimento consolidado do TJMS.

Mantém-se o regime inicial semiaberto, pois, embora a pena seja inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a fixação de regime mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: A análise de teses defensivas não suscitadas em alegações finais é prescindível, inexistindo nulidade na sentença.

O furto se consuma com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo, sendo incabível o reconhecimento da tentativa quando configurada tal situação.

A reavaliação de circunstâncias judiciais não se admite quando inexistente negativação na sentença ou quando devidamente fundamentada.

A detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução, munido de todas as informações pertinentes.

O regime inicial semiaberto é adequado à hipótese, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando-se a possibilidade de regime mais brando.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 71; 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.524.450/RJ, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/10/2015 (Tema 934); TJMS, ACr 0034108-18.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, DJMS 17/02/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, AFASTARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, E, NO MÉRITO, CONHECERAM PARCIALMENTE, E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
21/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 17:08

Não-Provimento
18/07/2025 13:04

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
17/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
17/07/2025 14:00

Julgado
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 17:36

Inclusão em Pauta
03/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:10

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
30/05/2025 08:03

Expedição de Relatório
29/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/05/2025 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:15

Certidão
19/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 07:52

Retorno da Comarca - Diligência
12/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
12/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
12/05/2025 16:49

Certidão
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911673-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Erick Henrique Carvalho Dos Santos Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Interessado: Diego Ricaldi Monge Advogado: Bruno Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 27529/MS) Vítima: Fernando Augusto Vieira Caneppele Intime-se o apelante Erick Henrique Carvalho Dos Santos, por meio de seu advogado, para apresentar as razões recursais, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, tal como requerido à p. 671.

Após, ao Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões; e, à PGJ para apresentar parecer.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:15

Distribuído por prevenção
07/05/2025 12:14

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:09

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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