TJMS - 0902255-50.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 170-178: "Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Vinicius De Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar Administrativo, portador do RG nº 1514159, filho de Cassio Franquini De Oliveira e Gisele Santine De Oliveira, nascido em 26/01/1993, para o fim de ABSOLVER, com fulcro no art. 386, inc.
VII e III, do Código de Processo Penal, o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12, da Lei n.º 10.826/03.
Recolha-se eventual mandado de prisão ou, se o caso, expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.
Ficam revogadas eventuais cautelares e/ou medidas protetivas decretadas em razão dos mesmos fatos.
Notifiquem-se aos administradores do Sistema Nacional de Informações/SINIC e da Rede Infoseg a respeito da presente decisão.
Caso haja objeto apreendido que consista "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito", determino que se proceda à destruição do objeto apreendido, certificando-se nos autos a diligência.
Do contrário, nos termos do art. 123 do CPP, intime-se eventual proprietário, se necessário por edital, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a restituição, sob pena de perdimento e destinação a entidade com finalidade social ou destruição, salientando que deverá ser comprovada a propriedade e a origem lícita.
Encaminhem-se a droga e a munição para fins de destruição.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotação necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
14/07/2025 18:43
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 17:49
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2025 19:32
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 13:16
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2025 13:16
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 15:51
Juntada de tipo de documento
-
25/06/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 17:33
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2025 17:33
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2025 09:12
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2025 08:53
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2025 14:04
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2025 14:02
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2025 14:02
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 16:54
Juntada de tipo de documento
-
26/05/2025 16:54
Juntada de tipo de documento
-
26/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:20
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2025 14:20
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2025 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:05
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 16:30
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 07:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nilson Alexandre Gomes (OAB 15649/MS) Processo 0902255-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vinicius De Oliveira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 131: "01.
Não sendo o caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 18/08/2025, às 16:00 horas, ocasião em que se procederá à inquirição das testemunhas e ao interrogatório do acusado." -
06/05/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 11:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 11:25
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 11:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/05/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 16:29
Recebidos os autos
-
22/04/2025 16:29
Decisão ou Despacho
-
22/04/2025 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 16:19
de Instrução e Julgamento
-
22/04/2025 06:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/02/2025 10:01
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 15:25
Recebidos os autos
-
06/02/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 11:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/01/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 15:04
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2025 15:04
Juntada de tipo de documento
-
09/01/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 13:04
Recebidos os autos
-
18/12/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 16:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/12/2024 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 16:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/12/2024 16:07
Evolução da Classe Processual
-
26/11/2024 14:26
Recebidos os autos
-
26/11/2024 14:26
Recebida a denúncia
-
25/11/2024 20:02
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 20:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2024 20:01
Recebidos os autos
-
25/11/2024 20:01
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 17:20
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 17:20
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 17:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/11/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 20:56
Apensado ao processo numero do processo
-
01/11/2024 20:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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