25/08/2025 00:00

Intimação

Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 170-178: "Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Vinicius De Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar Administrativo, portador do RG nº 1514159, filho de Cassio Franquini De Oliveira e Gisele Santine De Oliveira, nascido em 26/01/1993, para o fim de ABSOLVER, com fulcro no art. 386, inc.

VII e III, do Código de Processo Penal, o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12, da Lei n.º 10.826/03.

Recolha-se eventual mandado de prisão ou, se o caso, expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.

Ficam revogadas eventuais cautelares e/ou medidas protetivas decretadas em razão dos mesmos fatos.

Notifiquem-se aos administradores do Sistema Nacional de Informações/SINIC e da Rede Infoseg a respeito da presente decisão.

Caso haja objeto apreendido que consista "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito", determino que se proceda à destruição do objeto apreendido, certificando-se nos autos a diligência.

Do contrário, nos termos do art. 123 do CPP, intime-se eventual proprietário, se necessário por edital, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a restituição, sob pena de perdimento e destinação a entidade com finalidade social ou destruição, salientando que deverá ser comprovada a propriedade e a origem lícita.

Encaminhem-se a droga e a munição para fins de destruição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotação necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
14/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:49

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:53

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 08:53

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:30

Recebidos os autos
07/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilson Alexandre Gomes (OAB 15649/MS) Processo 0902255-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vinicius De Oliveira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 131: "01.

Não sendo o caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 18/08/2025, às 16:00 horas, ocasião em que se procederá à inquirição das testemunhas e ao interrogatório do acusado."
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:29

Recebidos os autos
22/04/2025 16:29

Decisão ou Despacho
22/04/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:19

de Instrução e Julgamento
22/04/2025 06:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:25

Recebidos os autos
06/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:04

Recebidos os autos
18/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 16:07

Evolução da Classe Processual
26/11/2024 14:26

Recebidos os autos
26/11/2024 14:26

Recebida a denúncia
25/11/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 20:01

Recebidos os autos
25/11/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:56

Apensado ao processo numero do processo
01/11/2024 20:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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