06/08/2025 09:12

Prazo em Curso
06/08/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 15:29

Emissão da Relação
31/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:30

Prazo em Curso
23/07/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 15:32

Emissão da Relação
17/07/2025 12:39

Juntada de NULL
24/06/2025 16:23

Juntada de NULL
18/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ), Goiano Barbosa Garcia (OAB 1697/GO) Processo 0804616-95.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Roberto Paulo Portela - Observa-se que antes mesmo do cumprimento da liminar, a parte ré compareceu ao autos, ofertando contestação, com pedido de tutela provisória de urgência.

Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1892589 MG (Tema 1040) determinou que, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Desta forma, não conheço por ora, da contestação apresentada, o que poderá ocorrer em momento processual oportuno, ou seja, após a efetiva apreensão do bem, sob pena de subversão da ordem processual determinada por decisão vinculativa.

Razão disso, fica prejudicada a análise da tutela provisória de urgência efetuada pela parte ré em sede de contestação.

Certifique a serventia quanto ao pagamento de todas as diligências e expeça-se o competente mandado de busca e apreensão.

Cumprida a liminar, intime-se a parte Autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos juntados.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 17:25

Prazo em Curso
20/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:48

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 14:39

Emissão da Relação
16/05/2025 13:36

Autos preparados para expedição
15/05/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/05/2025 10:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/05/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 14:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Goiano Barbosa Garcia (OAB 1697/GO) Processo 0804616-95.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Roberto Paulo Portela - Intimação do(a) Requerente para, no prazo de 05 dias, recolher 08 diligências, mais valor referente à quilometragem rural, para fins de cumprimento do mandado nos 02 endereços informados na inicial.
06/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 15:17

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 14:46

Emissão da Relação
05/05/2025 14:15

Juntada de Informações
05/05/2025 14:15

Juntada de Informações
05/05/2025 14:15

Juntada de Informações
03/05/2025 00:32

Autos preparados para expedição
30/04/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 17:33

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:02

Informação do Sistema
28/04/2025 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2025 08:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/04/2025 08:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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