14/08/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 06:50

Expedição de Ofício.
14/08/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 02:58

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406161-60.2025.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Gilberto Wommer Côrtes Advogada: Maria Ivone Aguiar Gnoatto (OAB: 8525/MS) Agravado: Salim Moises Sayar Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O benefício da justiça gratuita, uma vez concedido, somente pode ser revogado se a parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, que a situação de hipossuficiência do beneficiário deixou de existir, ou seja, que houve uma alteração positiva e substancial em sua capacidade financeira que lhe permita arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 100, Código de Processo Civil).

O ônus dessa prova recai sobre quem alega a alteração da fortuna. 2.

No caso concreto, a renda mensal líquida do agravante, suas despesas ordinárias e a natureza dos bens imóveis indicados, não permitem concluir, com a segurança necessária, pela alteração substancial de sua capacidade financeira desde a concessão original da benesse. 3.

Não tendo o exequente se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a efetiva e substancial melhora na condição econômica do executado, impõe-se a reforma da decisão agravada para restabelecer o benefício da justiça gratuita. 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 11:24

Provimento
17/07/2025 16:37

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
16/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:59

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
15/07/2025 14:00

Julgado
11/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 07:12

Inclusão em Pauta
04/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/06/2025 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 09:31

Certidão
02/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:22

Prazo em Curso
20/05/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/05/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406161-60.2025.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Gilberto Wommer Côrtes Advogada: Maria Ivone Aguiar Gnoatto (OAB: 8525/MS) Agravado: Salim Moises Sayar Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o agravado para,querendo,apresentarcontraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código deProcessoCivil).
19/05/2025 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
18/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/05/2025 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:03

Prazo em Curso
25/04/2025 06:16

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2025 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406161-60.2025.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Gilberto Wommer Côrtes Advogada: Maria Ivone Aguiar Gnoatto (OAB: 8525/MS) Agravado: Salim Moises Sayar Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:34

Distribuído por prevenção
23/04/2025 11:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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