TJMS - 0801276-36.2023.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR HENRIQUE RAMIRES DOS SANTOS

CPF *88.***.*72-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

FELIPE FREITAS FONTOURA

OAB: 14071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 10:30

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/06/2025 20:18

    Recebidos os autos

  • 15/06/2025 20:18

    Confirmada

  • 03/06/2025 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:19

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/05/2025 14:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:11

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801276-36.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Arthur Henrique Ramires dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE.

    EXAMES MÉDICOS PRESCRITOS NÃO REALIZADOS PELO SUS.

    DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A UM ANO.

    DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO.

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    A demora injustificada do poder público em realizar exames médicos essenciais por prazo superior a um ano, ainda que em razão da fila do SUS, caracteriza violação ao direito fundamental à saúde e autoriza a intervenção judicial para sua efetivação imediata.

    A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos, podendo qualquer deles ser compelido judicialmente ao cumprimento da obrigação.

    A comprovação da necessidade dos exames por prescrição médica e parecer técnico é suficiente para afastar alegações genéricas de limitação orçamentária ou respeito à ordem cronológica de atendimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/05/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:01

    Provimento

  • 23/05/2025 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801276-36.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Arthur Henrique Ramires dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/05/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:49

    Inclusão em pauta

  • 20/05/2025 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2025 11:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 11:53

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 11:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 11:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/05/2025 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801276-36.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Arthur Henrique Ramires dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Bonito Proc.

    Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Vistos, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 30/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:39

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2025 11:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2025 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 17:17

    Confirmada

  • 29/04/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:51

    Expedida/Certificada

  • 29/04/2025 12:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/04/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 01:55

    Expedida/Certificada

  • 29/04/2025 01:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2025 01:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 11:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/04/2025 11:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 28/04/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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