TJMS - 1406726-24.2025.8.12.0000

Embargos de Declaração Criminal nº 1406726-24.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Fábio Fartare Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Interessado: Jean dos Reis do Carmo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.

Revisão Criminal nº 1406726-24.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Fábio Fartare Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Jean dos Reis do Carmo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

CARÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO.

PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, E, NESTA, JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal ajuizada por condenado a 14 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.807 dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/06, visando à absolvição do crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, à nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a revisão criminal para absolvição do crime de associação com fundamento em insuficiência probatória, alegação já analisada em recurso anterior; (ii) estabelecer se a sentença condenatória padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao delito de associação para o tráfico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação ou meio para reexame de provas já apreciadas, exigindo-se prova nova ou demonstração de contrariedade patente à evidência dos autos (CPP, art. 621). 4.

O pedido de absolvição por insuficiência probatória foi objeto de apelação anterior, na qual restou comprovado o vínculo estável e permanente do requerente com outro corréu para a prática do tráfico, inviabilizando rediscussão da matéria. 5.

A nulidade por ausência de fundamentação não se configura quando a sentença e o acórdão enfrentam as teses defensivas de forma suficiente, nos termos do princípio do livre convencimento motivado (CF, art. 93, IX; CPP, art. 155), sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados. 6.

O julgador pode acolher determinada prova em detrimento de outra desde que fundamente, ainda que sucintamente ou pela técnica per relationem, a sua convicção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A revisão criminal não se presta à rediscussão de provas ou teses já analisadas em recurso anterior, salvo quando demonstrada prova nova ou patente contrariedade à evidência dos autos; 2.

Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial expõe, ainda que de forma sucinta, os motivos de convencimento, enfrentando adequadamente as teses relevantes.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1.º, caput; 5.º, XXXVI; 93, IX; CPP, arts. 155, caput, e 621; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, e 35.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114164, Rel.

Min.

Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03.11.2015; STJ, REsp 1.111.624/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, j. 20.08.2009; STJ, AgRg-AREsp 830.554/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.09.2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Revisão Criminal nº 1406726-24.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Fábio Fartare Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Jean dos Reis do Carmo Concedo ao requerente a gratuidade de justiça.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Revisão Criminal nº 1406726-24.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Fábio Fartare Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Jean dos Reis do Carmo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.