TJMS - 0802040-81.2025.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARISTELA LUZIA DINIZ COLOMBO

CPF *94.***.*89-20

Advogados

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB: 461258/SP

Polo Passivo

Partes

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ: 00.215.187/0001-40

Advogados

SHEILA SHIMADA

OAB: 322241/SP

CPF *56.***.*71-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2025 12:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

  • 16/09/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 06:55

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 06:16

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Anote-se a troca de patrono indicada nos documentos retros.

    Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/09/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 19:00

    Emissão da Relação

  • 29/08/2025 18:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 12:07

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2025 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 18:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/05/2025 06:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 06:08

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 05:19

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802040-81.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maristela Luzia Diniz Colombo - Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 06/05/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2025 06:10

    Emissão da Relação

  • 06/05/2025 05:15

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0802040-81.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maristela Luzia Diniz Colombo - Réu: UNSBRAS - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    No mais, a relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

    Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o Requerido.

    Exatamente em função desta fragilidade técnica-processual a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a inversão do ônus da prova na questão da apresentação dos documentos comuns às partes, que se encontram na posse da instituição bancária.

    Neste sentido, o RESP 264083/RS, da relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, que serve de paradigma a demonstrar a posição daquele Sodalício: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Prova.

    Juntada.

    Documentos.

    O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

    Art. 6º, VIII, do CDC.

    Art. 381 do CPC.

    Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

    Recurso conhecido em parte e provido. (j. 29/05/2001, p.

    DJU de 20/08/2001)." Assim, determino à parte requerida, no prazo de defesa, providencie a juntada de cópia do contrato descrito na inicial, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC) Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC.

    Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato de empréstimo descrito na inicial, no prazo de defesa.

    Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.

    Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

    Defiro a justiça gratuita.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

    Ao seu tempo, retornem.

  • 05/05/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 08:06

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 14:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2025 09:35

    Informação do Sistema

  • 07/04/2025 21:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 21:04

    Tutela Provisória

  • 25/03/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 22:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/03/2025 21:57

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:10

    Informação do Sistema

  • 24/03/2025 16:09

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 24/03/2025 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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