08/08/2025 14:03

Prazo em Curso
08/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:00

Outras Decisões
07/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:27

Prazo em Curso
29/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 02:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:32

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 16:51

Processo Reativado
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 17:42

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2025 03:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0818518-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alziro Leopoldo Farias - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALZIRO LEOPOLDO FARIAS movida em detrimento do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à correção financeira da base de cálculo da função designada (30% (trinta por cento), do artigo 7º, §5º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990), para incidir tendo como parâmetro financeiro o subsídio salarial do Nível VII da parte requerente conforme os Autos Judiciais n. 0807838-09.2023.8.12.0110; condenar a parte requerida ao pagamento econômico das diferenças apuradas do adicional salarial da função designada, tendo em vista a modificação salarial da parte autora para o Nível VII, respeitando-se os mesmos parâmetros retroativos da Ação Judiciária n. 0807838-09.2023.8.12.0110 até o adimplemento integral pelo Ente Público Estadual.

Determinar que seja permitido ao Ente Público Estadual a compensação econômica de eventuais valores já pagos na Ação Judiciária anterior ou na via administrativa, desde que comprovadamente relacionados à mesma verba monetária e período temporal aqui registrados.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 07 abril de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital).
16/04/2025 12:43

Prazo em Curso
16/04/2025 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 12:33

Emissão da Relação
16/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:18

Registro de Sentença
14/04/2025 15:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/04/2025 10:15

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 12:15

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 12:13

Emissão da Relação
19/09/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:08

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:30

Autos preparados para expedição
07/08/2024 12:05

Informação do Sistema
07/08/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800447-93.2021.8.12.0038

Ogremar Rodrigues

Mapfre Vida S/A

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0206657-88.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Airton Correa de Morais

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2005 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0800074-57.2020.8.12.0051

Municipio de Itaquirai

Ana Cristina Rezende Ferreira Bressa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0802538-80.2025.8.12.0018

Kelly Tatyanne Sales Alves

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0802652-19.2025.8.12.0018

Gerlane Costa Silva

Bras Antonio Ovidio

Advogado: Ana Clara Bastos Lira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2025 08:25

Exibir Processo