TJMS - 0801638-90.2017.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MS COLHEITA E SERVICOS LTDA. ME

CNPJ: 23.965.118/0001-50

Advogados

DENILSON DA ROCHA E SILVA

OAB: 33176/PR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

CLEBSON MARCONDES DE LIMA

OAB: 11273/MS

CPF *07.***.*43-15

PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO

OAB: 14806/MS

CPF *30.***.*65-68

Terceiro

Partes

TONON BIOENERGIA S/A

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 10:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

  • 06/06/2025 11:50

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR) Processo 0801638-90.2017.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ms Colheita e Serviços Ltda - Me - Vistos etc.

    Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo MUNICÍPIO DE MARACAJU, com a qual a Municipalidade alega, em linhas gerais, que a parte contrária não comprovou o efetivo recolhimento do tributo, e que há necessidade de correção da dívida pelo índice de correção monetária aplicável para as condenações da Fazenda Pública. É dos autos que o credor apresentou memória de cálculos do valor que entende devido às fls. 703-704, em conformidade com recibo de declaração de retenção de ISS emitido pelo próprio devedor, conforme se vê às fls. 326-327.

    Por essa razão, não há falar em ausência de comprovação do recolhimento do tributo.

    De igual forma, deve ser rejeitado o pedido de alteração do índice de correção monetária, uma vez que a Emenda Constitucional n.° 113/2021 passou a vigorar em 9.12.2021, ou seja, após a publicação da sentença declaratória de fls. 599-605, publicada em 14.5.2020.

    Não verifico configurada, por fim, litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovada a intenção da parte em obstruir o trâmite regular do processo (dolo), de modo a configurar uma conduta desleal por abuso de direito1 .MANIFESTE-SE o exequente em termos de prosseguimento. Às providências e intimações necessárias.

  • 01/05/2025 05:01

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 11:30

    Emissão da Relação

  • 05/02/2025 17:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2025 17:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/11/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 10:25

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 10:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

  • 02/02/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/11/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 20:14

    Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/12/2022 08:13

    Emissão da Relação

  • 15/12/2022 08:13

    Evolução da Classe Processual

  • 13/12/2022 07:25

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/12/2022 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 06:55

    Prazo em Curso

  • 14/11/2022 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 09:22

    Autos preparados para expedição

  • 13/09/2022 08:29

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2022 11:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 14:02

    Prazo em Curso

  • 30/03/2022 14:02

    Documento Digitalizado

  • 30/03/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 09:16

    Prazo em Curso

  • 01/02/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 20:15

    Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/12/2021 09:17

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2021 09:13

    Emissão da Relação

  • 23/11/2021 12:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/11/2021 12:37

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 22/11/2021 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 16/08/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 16:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 16/08/2021 16:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/05/2021 20:45

    Documento Digitalizado

  • 18/05/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 14:17

    Documento Digitalizado

  • 09/04/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 07:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/07/2020 19:02

    Prazo em Curso

  • 08/07/2020 21:08

    Publicado ato_publicado em 08/07/2020.

  • 08/07/2020 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2020 14:52

    Emissão da Relação

  • 15/06/2020 19:26

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/05/2020 13:58

    Prazo em Curso

  • 20/05/2020 13:56

    Documento Digitalizado

  • 18/05/2020 21:25

    Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

  • 18/05/2020 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 14:38

    Emissão da Relação

  • 14/05/2020 09:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 09:52

    Registro de Sentença

  • 14/05/2020 09:52

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2019 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 15:13

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/07/2019 15:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2019.

  • 31/05/2019 16:52

    Prazo em Curso

  • 31/05/2019 16:52

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2019 12:53

    Autos preparados para expedição

  • 23/05/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 16:56

    Prazo em Curso

  • 20/05/2019 16:56

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2019 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2019 14:24

    Prazo em Curso

  • 16/04/2019 21:27

    Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

  • 16/04/2019 11:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/04/2019 15:20

    Emissão da Relação

  • 11/04/2019 08:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2019 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 22:39

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2019 22:38

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 13:08

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/02/2019 13:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2019.

  • 20/02/2019 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 18:57

    Prazo em Curso

  • 06/09/2018 21:10

    Publicado ato_publicado em 06/09/2018.

  • 06/09/2018 13:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2018 18:16

    Emissão da Relação

  • 30/05/2018 09:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2018 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 12:34

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2018 18:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/03/2018 16:00

    Prazo em Curso

  • 22/03/2018 21:39

    Publicado ato_publicado em 22/03/2018.

  • 22/03/2018 12:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2018 23:29

    Emissão da Relação

  • 30/01/2018 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2017 18:25

    Informação do Sistema

  • 05/12/2017 17:52

    Prazo em Curso

  • 14/11/2017 15:05

    Prazo em Curso

  • 14/11/2017 15:04

    Juntada de NULL

  • 14/11/2017 15:04

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2017 15:03

    Juntada de NULL

  • 14/11/2017 15:03

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2017 16:01

    Prazo em Curso

  • 25/09/2017 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2017 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2017 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/09/2017 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/09/2017 08:10

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 11/09/2017 15:14

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 05/09/2017 21:13

    Publicado ato_publicado em 05/09/2017.

  • 05/09/2017 09:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2017 16:20

    Emissão da Relação

  • 31/08/2017 19:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2017 19:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2017 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 12:16

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2017 08:16

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 14/07/2017 08:40

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/07/2017 14:15

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/07/2017 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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