TJMS - 0916051-53.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 09:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
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11/06/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 12:21
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Kerolyne de Castro Nunes - réu-revel Processo 0916051-53.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Kerolyne de Castro Nunes -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Int. e cumpra-se. -
05/05/2025 07:46
Autos preparados para expedição
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05/05/2025 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
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05/05/2025 07:22
Emissão da Relação
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29/01/2025 07:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
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24/01/2025 17:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/01/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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02/01/2025 00:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 14:11
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 11:07
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:34
Autos preparados para expedição
-
30/09/2024 09:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/09/2024 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 16:37
Juntada de Ofício
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19/06/2024 16:35
Juntada de Ofício
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02/06/2024 19:30
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 18:16
Prazo em Curso
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17/04/2024 07:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
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16/04/2024 15:33
Informação do Sistema
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02/03/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:56
Outras Decisões
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25/10/2023 16:21
Conclusos para decisão
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16/10/2023 17:27
Conclusos para julgamento
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10/10/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 05:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
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12/09/2023 08:26
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 18:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:35
Autos preparados para expedição
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29/08/2023 07:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/08/2023 07:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2023 15:32
Conclusos para despacho
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14/02/2023 15:29
Expedição de Certidão.
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12/02/2023 16:14
Juntada de Informações
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09/02/2023 12:13
Expedição de Certidão.
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09/02/2023 12:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/02/2022 15:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2022.
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04/12/2020 01:48
Expedição de Certidão.
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24/11/2020 22:57
Expedição de Certidão.
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24/11/2020 22:56
Ato ordinatório praticado
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21/10/2020 13:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2020.
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03/08/2020 10:36
Prazo em Curso
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28/07/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2020 09:38
Expedição de Carta.
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21/05/2020 08:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/05/2020 08:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2020 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2020
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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