24/01/2023 20:37

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 20:36

Baixa Definitiva
24/01/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 08:40

Expedição de Ofício.
24/01/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415432-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Lidete Gonçalves Barbosa Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NA SENTENÇA E EM SEDE RECURSAL - PEDIDO EM CONTRAMINUTA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- In casu, não há se falar em coisa julgada.

A matéria alegada pelo Agravante foi amplamente analisada e refutada nos autos principais, visto que foi objeto de recurso de apelação e também de embargos de declaração.

O que se nota da impugnação apresentada no cumprimento de sentença, assim como no presente recurso, é que a parte Agravante busca novamente rediscutir questão que já foi decidida e sobre a qual operou-se a preclusão, uma vez que sequer houve interposição de recurso aos Tribunais Superiores, consoante certidão de trânsito em julgado constante dos autos originários.

II- Para caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessária a demonstração de dolo na conduta praticada, com o evidente intuito de procrastinar o andamento do feito ou por restar demonstrada a utilização do processo para a obtenção de fins ilícitos.

Na hipótese em exame, não se vislumbra que o recurso tenha prejudicado o andamento do feito, visto que no cumprimento de sentença a parte Agravante procedeu ao pagamento do saldo remanescente e postulou pela extinção do feito, não se opondo que a parte Exequente procedesse ao levantamento do numerário depositado.

Logo, é incabível a condenação da parte Agravante em litigância de má-fé.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/11/2022 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 15:22

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:11

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:21

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 15:24

Expedição de Ofício.
06/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 17:00

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 01:02

INCONSISTENTE
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:45

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:45

Distribuído por prevenção
22/09/2022 10:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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