21/09/2025 05:07

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 21:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:59

Expedição de Ofício.
11/09/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 15:52

Outras Decisões
05/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:07

Autos preparados para expedição
04/09/2025 12:18

Prazo em Curso
04/09/2025 07:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 15:52

Emissão da Relação
02/09/2025 15:52

Prazo em Curso
02/09/2025 15:52

Autos preparados para expedição
02/09/2025 13:41

Autos preparados para expedição
02/09/2025 10:54

Prazo em Curso
02/09/2025 10:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/08/2025 14:42

Prazo em Curso
19/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:54

Prazo em Curso
08/08/2025 06:13

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 16:42

Emissão da Relação
14/07/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 04:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:53

Autos preparados para expedição
16/06/2025 12:52

Prazo em Curso
08/06/2025 02:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS) Processo 0801884-17.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ventura Veloso - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos.
27/05/2025 12:45

Juntada de Ofício
27/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:14

Emissão da Relação
26/05/2025 14:13

Autos preparados para expedição
26/05/2025 10:41

Prazo em Curso
22/05/2025 14:17

Documento Digitalizado
22/05/2025 14:12

Juntada de Ofício
20/05/2025 08:00

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 02:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:38

Prazo em Curso
30/04/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS) Processo 0801884-17.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ventura Veloso - Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e condeno o INSS à concessão da pensão por morte desde a data do óbito do segurado(a), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:00

Emissão da Relação
25/04/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:49

Registro de Sentença
25/04/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:45

Documento Digitalizado
18/03/2025 16:45

Juntada de Ofício
18/03/2025 16:43

Processo Reativado
18/03/2025 16:43

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
19/07/2023 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 00:35

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:39

Remetidos os Autos à Justiça Federal
28/06/2023 16:53

Documento Digitalizado
28/06/2023 14:03

Expedição de Ofício.
27/06/2023 15:15

Prazo em Curso
20/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 14:38

Prazo em Curso
02/06/2023 22:21

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
01/06/2023 11:41

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2023 14:58

Emissão da Relação
31/05/2023 14:47

Autos preparados para expedição
30/05/2023 16:04

Expedição de Ofício.
30/05/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2023 14:40

Prazo em Curso
30/05/2023 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2023 14:31

Outras Decisões
29/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
29/05/2023 07:30

Expedição de Ofício.
24/05/2023 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2023 15:27

Expedição em análise para assinatura
09/03/2023 13:29

Autos preparados para expedição
04/11/2022 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2022.
07/10/2022 14:31

Prazo em Curso
05/10/2022 21:10

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
05/10/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2022 21:32

Emissão da Relação
27/09/2022 21:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2022 21:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2022 21:24

Outras Decisões
26/09/2022 14:35

Conclusos para julgamento
26/09/2022 13:11

Conclusos para julgamento
26/09/2022 10:15

Conclusos para julgamento
15/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2022 18:14

Juntada de Petição de Alegações finais
14/09/2022 18:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2022 06:13:35, 2ª Vara Cível.
14/09/2022 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2022 14:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2022 21:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
26/08/2022 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2022 09:38

Emissão da Relação
18/08/2022 12:00

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 16:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2022 16:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2022 11:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 01:49

Expedição de Certidão.
19/07/2022 20:58

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.
19/07/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2022 14:07

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:06

Emissão da Relação
18/07/2022 13:04

Expedição de Carta.
18/07/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:01

Autos preparados para expedição
07/07/2022 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2022 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2022 17:10

Recebida petição inicial
29/06/2022 14:27

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 04:00:00, 2ª Vara Cível.
28/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2022 11:02

Informação do Sistema
28/06/2022 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811265-43.2025.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Ketlen Beatriz Lopes da Silva

Advogado: Isanira Maria Marchezi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0800087-97.2022.8.12.0047

Cristoval Gustavo Palacio Pimentel Ribas

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0821648-19.2025.8.12.0001

Tania Mara Nogueira de Souza Bazo

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Oton Jose Nasser de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0806587-82.2025.8.12.0110

Elcimar Neves Ribas

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0804903-25.2025.8.12.0110

Denise da Silva Rocha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 07:10

Exibir Processo