13/09/2025 12:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/09/2025 12:24

Registro de Sentença
13/09/2025 12:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/09/2025 18:04

Expedição de NULL.
30/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:32

Prazo em Curso
10/07/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 15:35

Emissão da Relação
08/07/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2025 02:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:52

Processo Reativado
20/05/2025 10:48

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:27

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Lorenzo Anjos de Souza (OAB 26502/MS) Processo 0825021-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz de Oliveira Faustino - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FAUSTINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 16/10/2019 a 09/2024, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

S Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
28/04/2025 17:52

Prazo em Curso
28/04/2025 17:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 15:24

Emissão da Relação
25/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:02

Registro de Sentença
25/04/2025 15:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/04/2025 11:31

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 11:19

Prazo em Curso
27/11/2024 05:07

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 12:21

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 12:20

Emissão da Relação
26/11/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:39

Expedição de Carta.
13/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:57

Autos preparados para expedição
16/10/2024 15:13

Informação do Sistema
16/10/2024 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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