TJMS - 0800123-08.2022.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:42
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:42
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 07:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2024 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:39
Juntada de Acórdão
-
22/03/2024 07:39
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 07:39
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 07:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2024 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:35
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 22:31
Baixa Definitiva
-
20/03/2024 15:16
Baixa Definitiva
-
19/03/2024 18:11
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Agravada: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 151 - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA ADVINDA DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) É assente o entendimento de que o pagamento de verba a título de incentivo à demissão voluntária tem nítido caráter indenizatório, razão pela qual não incide o imposto de renda.
II) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema151 do STJ) e no acórdão originariamente recorrido, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso Especial.
III) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Des.
Paschoal Carmello Leandro. -
15/12/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 17:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/12/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
13/12/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 13:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/12/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:41
Inclusão em Pauta
-
17/11/2023 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 16:26
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/09/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Agravada: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/08/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800123-08.2022.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Proc.
Município: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Proc.
Município: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Proc.
Município: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Proc.
Município: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) Recorrido: Ivone Alípio da Costa Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 1.030, I, "b" c/c 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Município de Santa Rita do Pardo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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