12/09/2025 06:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/09/2025 06:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/09/2025 06:51

Certidão
11/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/09/2025 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:43

Certidão
01/09/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/09/2025 12:14

Certidão
01/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/08/2025 01:48

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 11:29

Julgamento Virtual Finalizado
28/08/2025 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814893-47.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Izabella Castelo de Almeida (Representado(a) por seu Pai) Leandro de Almeida Repre.

Legal: Leandro de Almeida DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana
21/08/2025 07:20

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:01

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:01:47 local.
12/08/2025 09:19

Incluído em pauta para 12/08/2025 09:19:32 local.
08/08/2025 13:30

Incluído em pauta para 08/08/2025 01:30:25 local.
08/08/2025 10:00

Inclusão em Pauta
30/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:19

Prazo em Curso
28/07/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/07/2025 01:08

Certidão
21/07/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 01:08

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
21/07/2025 01:07

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814893-47.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Izabella Castelo de Almeida (Representado(a) por seu Pai) Leandro de Almeida Repre.

Legal: Leandro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:13

Processo Dependente Iniciado
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814893-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Izabella Castelo de Almeida (Representado(a) por seu Pai) Leandro de Almeida Repre.

Legal: Leandro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA COM LEUCEMIA - FÁRMACO INCORPORADO AO SUS - RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria. É devida a prestação jurisdicional que determina o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, desde que demonstrada, por prescrição médica idônea, a sua necessidade, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz na rede pública e a hipossuficiência do paciente, nos termos do Tema 1.234, do STF e da Súmula Vinculante n.º 60.

A tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não se aplica às hipóteses em que o medicamento é adquirido diretamente por particular, com recursos provenientes de bloqueio judicial, em decorrência do descumprimento da decisão pelo ente público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814893-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Izabella Castelo de Almeida (Representado(a) por seu Pai) Leandro de Almeida Repre.

Legal: Leandro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814893-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Izabella Castelo de Almeida (Representado(a) por seu Pai) Leandro de Almeida Repre.

Legal: Leandro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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