05/08/2025 12:32

Certidão
05/08/2025 12:32

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 10:40

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 14:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805471-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogada: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) Apelada: Josina Joventina da Trindade Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) Apelado: Happy Administradora de Hotéis Ltda Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelado: Jose Imilio da Trindade Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE TURISMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - PROPAGANDA ENGANOSA - CONDIÇÕES DO HOTEL INFERIORES ÀS CONTRATADAS E OFERTADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LAZER - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. 1.A agência de turismo que comercializa pacotes de viagem integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente perante o consumidor por eventuais defeitos na prestação dos serviços que compõem o pacote, incluindo a hospedagem, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.A disparidade entre as condições de hospedagem ofertadas e a realidade encontrada pelo consumidor, comprovada por meio de fotografias que demonstram a precariedade das instalações, configura publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 3.A frustração da legítima expectativa de gozar de uma viagem de férias em condições adequadas ultrapassa o mero dissabor e caracteriza o dano moral, que na hipótese é presumido (in re ipsa). 4.Mantém-se o valor da indenização (R$ 4.000,00 para cada autor) quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 5.Recurso conhecido, preliminar afastada e no mérito desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do relator.
10/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 14:52

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 14:52

Não-Provimento
10/07/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805471-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogada: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) Apelada: Josina Joventina da Trindade Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) Apelado: Happy Administradora de Hotéis Ltda Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelado: Jose Imilio da Trindade Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 17:54

Incluído em pauta para 08/07/2025 05:54:23 local.
04/07/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805471-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogada: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) Apelada: Josina Joventina da Trindade Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) Apelado: Happy Administradora de Hotéis Ltda Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) Apelado: Jose Imilio da Trindade Advogado: Wendell Livet Sales (OAB: 27047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio
03/07/2025 09:48

Processo Cadastrado
27/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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