27/06/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Wendell Livet Sales (OAB 27047/MS) Processo 0805471-48.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Imilio da Trindade, Josina Joventina da Trindade - Réu: Happy Administradora de Hotéis Ltda, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.
23/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Wendell Livet Sales (OAB 27047/MS) Processo 0805471-48.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Imilio da Trindade, Josina Joventina da Trindade - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, Happy Administradora de Hotéis Ltda - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Josina Joventina da Trindade e José Imilio da Trindade em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Happy Administradora de Hoteis Ltda, todos qualificados, para o fito específico de condenar solidariamente as empresas rés a pagar em favor de cada autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente da data da publicação da presente (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a data da citação (art. 405 do CC responsabilidade contratual).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Condeno as rés, ainda, a pagar as custas e despesas processuais da ação, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade (contrariamente ao defendido à p. 156, constam apenas as provas documentais que instruíram a exordial, as quais são facilmente obtidas), o local de prestação do serviço, o tempo de tramitação da lide, o não atendimento a algumas intimações e a desnecessidade de instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:40

Recebidos os autos
22/04/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 10:59

Decorrido prazo de parte
15/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:54

Recebidos os autos
04/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 17:55

Recebidos os autos
20/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:04

Recebidos os autos
12/12/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
16/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2023 15:55

de Conciliação
14/08/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 18:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 14:28

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:27

Recebidos os autos
07/06/2023 17:27

Determinada Requisição de Informações
30/05/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 07:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2023 10:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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