TJMS - 0805438-27.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIA APARECIDA DE CARLOS

CPF *54.***.*90-82

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA APARECIDA DE CARLOS

CPF *54.***.*90-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA APARECIDA DE CARLOS

CPF *54.***.*90-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 13:11

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/06/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 21:18

    Confirmada

  • 30/05/2025 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 12:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2025 23:43

    Confirmada

  • 22/05/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 15:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2025 15:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2025 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805438-27.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Maria Aparecida de Carlos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/05/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 14:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 14:08

    Não-Provimento

  • 13/05/2025 15:49

    Inclusão em pauta

  • 09/05/2025 13:23

    Expedida/certificada

  • 09/05/2025 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 05:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 05:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805438-27.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Maria Aparecida de Carlos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/07/2024.

  • 08/05/2025 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/05/2025 16:07

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/05/2025 16:07

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/05/2025 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 09:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 21:41

    Confirmada

  • 28/04/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 12:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 18:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 14:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805438-27.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Aparecida de Carlos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

    Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

    Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 19:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2024 18:13

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 25/04/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:33

    Confirmada

  • 30/03/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 07:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/03/2022 07:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 30/03/2022 07:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/03/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 00:01

    Publicação

  • 29/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2022 16:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 15/02/2022 07:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:32

    Confirmada

  • 11/02/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 07:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 00:01

    Publicação

  • 10/02/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 07:39

    Publicação

  • 10/02/2022 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 00:01

    Publicação

  • 09/02/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/02/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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