17/09/2024 16:24

Baixa Definitiva
17/09/2024 16:17

Baixa Definitiva
17/09/2024 16:16

Baixa Definitiva
17/09/2024 16:16

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800091-42.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Katia Cilene de Arruda Lopes Muniz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
07/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/05/2024 19:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/05/2024 15:11

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:56

Conclusos para decisão
08/05/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800091-42.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Katia Cilene de Arruda Lopes Muniz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800091-42.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Katia Cilene de Arruda Lopes Muniz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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