TJMS - 0800608-50.2023.8.12.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 12:09
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2025 07:55
Transitado em Julgado em "data"
-
11/05/2025 20:08
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2025 08:27
Recebidos os autos
-
04/05/2025 08:27
Confirmada
-
01/05/2025 23:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 15:58
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
30/04/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 15:58
Expedição de "tipo de documento".
-
30/04/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 15:40
Recebidos os autos
-
30/04/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 15:25
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 15:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/04/2025 15:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/04/2025 15:24
Juntada de tipo de documento
-
29/04/2025 22:11
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 04:14
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 00:01
Publicação
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800608-50.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Lorenzo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Thais Januário de Freitas RepreLeg: Thais Januário de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Eldorado Proc.
Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIA NA MODALIDADE DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADO - MÉTODO ABA - TRATAMENTO NECESSÁRIO - REQUISITOS OBSERVADOS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ainda, o art. 227 da Constituição Federal estabelece que o direito à vida e à saúde das crianças devem ser assegurados com prioridade.
A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seus artigos 2°, III e 3°, III, b, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Com o parecer, recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
28/04/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 10:11
Provimento
-
25/04/2025 06:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 00:01
Publicação
-
24/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800608-50.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Lorenzo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Thais Januário de Freitas RepreLeg: Thais Januário de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Eldorado Proc.
Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 16:31
Inclusão em pauta
-
21/04/2025 01:09
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 12:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/04/2025 19:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/04/2025 19:20
Recebidos os autos
-
14/04/2025 19:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/04/2025 19:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/04/2025 04:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 00:01
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800608-50.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Lorenzo de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Thais Januário de Freitas RepreLeg: Thais Januário de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Eldorado Proc.
Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.
Depois, conclusos. -
11/04/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 15:15
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2025 15:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/04/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 15:33
Confirmada
-
10/04/2025 12:40
Expedida/Certificada
-
10/04/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 12:17
Expedição de "tipo de documento".
-
10/04/2025 01:59
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 01:59
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 01:59
Expedida/Certificada
-
10/04/2025 01:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/04/2025 01:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 10:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2025 10:40
Expedição de "tipo de documento".
-
09/04/2025 10:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
09/04/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 15:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0902141-80.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Banco de Credito Nacional S/A
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/02/2025 12:12
Processo nº 0802198-42.2025.8.12.0017
Itau Unibanco Holding S.A
Wf Eletroar LTDA
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/04/2025 08:25
Processo nº 0902451-86.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Alcides Akio Akiyoshi
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/02/2025 13:13
Processo nº 0804274-84.2025.8.12.0002
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Luiza Stefany Leopoldino dos Santos
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/04/2025 11:05
Processo nº 1406459-52.2025.8.12.0000
Ricardo Leite Rodrigues
Plan Loteamentos S/A
Advogado: Augusto Stuchi Romera
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/04/2025 15:30