06/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 16:43

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800081-24.2020.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Lucas Vieira Prates Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Advogado: Augusto Alberto Leite (OAB: 23924/MS) Recorrido: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO VOO - ATRASO DE QUATRO HORAS - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANAC - AUSENTE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça em razão de os documentos acostados aos autos pelo autor serem suficientes à comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita.

No mérito, é caso de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Extrai-se dos autos que, apesar do atraso de quatro horas, a companhia aérea realizou a acomodação do autor no mesmo dia. É cediço que atraso de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial.

O juízo a quo agiu corretamente ao analisar que i) não se trata o autor de pessoa idosa, criança ou com necessidades especiais; ii) não se desincumbiu o autor de demonstrar situação de frustração ou abalo psicológico; iii) o atraso não foi excessivo; iv) foi ofertada alternativa ao passageiro; v) atraso não causou necessidade de garantir hospedagem ao passageiro; vi) foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea; e vii) não houve demonstração de perda de compromisso inadiável no destino.

Nesse sentido, se houve obediência ao art. 21 da Resolução 400 da ANAC e ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em indenização por danos morais.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Exigibilidade suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC.
25/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/02/2023 03:08

INCONSISTENTE
23/02/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:10

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:35

Distribuído por sorteio
17/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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