09/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:17

Prazo em Curso
08/09/2025 03:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/09/2025 03:11

Certidão
28/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 13:09

Certidão
28/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828982-39.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Alessandro de Paula Pereira Macedo Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DE CNH C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS - MULTAS DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA - REQUISITO FORMAL NÃO SATISFEITO - NULIDADE EVIDENCIADA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
27/08/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 13:51

Não-Provimento
06/08/2025 19:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/07/2025 06:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/07/2025 06:27

Certidão
10/07/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/07/2025 14:15

Certidão
10/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 05:47

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828982-39.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Alessandro de Paula Pereira Macedo Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos dos dos autos de infração n° 015047/2019 e 017035/2019 e do processo administrativo de cassação de CNH nº 000078/2023.

Intime-se, com urgência, o Recorrido sobre o deferimento da liminar.
09/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:27

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 17:22

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 12:03

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
09/06/2025 11:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/06/2025 05:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
09/06/2025 05:34

Certidão
27/05/2025 01:17

Certidão
19/05/2025 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 12:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
12/05/2025 05:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/05/2025 05:24

Certidão de Publicação - DJE
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828982-39.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Alessandro de Paula Pereira Macedo Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:04

Remessa à Imprensa Oficial
09/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio
09/05/2025 15:45

Processo Cadastrado
09/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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