30/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por julgar procedente o pedido contido na inicial para: 1) declarar a inexigibilidade do ICMS Equalização Simples Nacional cobrado do REQUERENTE antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 6.283/2024, que se deu em 01/01/2025; e 2) condenar o REQUERIDO à restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ocorrido entre 14/11/2019 e 31/12/2024, com correção monetária desde os pagamentos, nos índices aplicados pelo Fisco Estadual para a cobrança de seus tributos, até a data de 08/12/2021, quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC. 113/2021.

Outrossim, condeno o REQUERIDO ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo REQUERENTE e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, em percentual a ser fixados após a liquidação do crédito.

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença.
21/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 16:32

Emissão da Relação
20/08/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:02

Registro de Sentença
20/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2025 10:02

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2025 17:01

Emissão da Relação
08/05/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:31

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0865530-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nova Saude Produtos Medicos Ii Eireli -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2025 18:48

Emissão da Relação
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:00

Expedição de Carta.
27/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/11/2024 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/11/2024 11:39

Informação do Sistema
14/11/2024 11:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 11:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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