06/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:01

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 11:41

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 11:36

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405765-83.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aliança do Brasil Seguros S/A contra decisão proferida em ação regressiva que indeferiu a inversão do ônus da prova, proposta contra a concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

A seguradora busca reaver indenização paga ao segurado em razão de danos elétricos, alegando que a concessionária detém as provas necessárias para comprovação da regularidade na prestação dos serviços.

II.

Questão em discussão: A controvérsia reside na definição acerca da inversão do ônus da prova em ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária de energia elétrica, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da seguradora frente à requerida.

III.

Razões de decidir: O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a inversão do ônus da prova quando houver dificuldade para uma das partes em produzir a prova necessária, especialmente quando o adversário possuir melhores condições técnicas ou documentais.

A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no art. 786 do Código Civil e no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permite que a seguradora usufrua dos mesmos direitos processuais do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações regressivas promovidas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou a impossibilidade de obtenção de documentos essenciais pela parte autora.

Reconhece-se a necessidade de inversão do ônus probatório em favor da seguradora, considerando a hipossuficiência técnica frente à requerida e a dificuldade de produção da prova pelo agravante.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso provido.

Tese de julgamento: Em ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica da seguradora ou a dificuldade de acesso a documentos essenciais.

A seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, possui legitimidade para pleitear a inversão do ônus probatório quando a relação jurídica subjacente se enquadrar no conceito de consumo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/05/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 14:43

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:52

Provimento
13/05/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405765-83.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:12

Inclusão em pauta
07/05/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405765-83.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
15/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 10:26

Revogada a Medida Liminar
15/04/2025 07:22

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 16:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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