15/09/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:48

Prazo em Curso
02/09/2025 13:32

Juntada de NULL
13/08/2025 12:52

Prazo em Curso
13/08/2025 12:52

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:04

Processo Reativado
13/08/2025 11:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/08/2025 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
23/05/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 18:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
21/05/2025 18:39

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 10:58

Prazo em Curso
15/04/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leila Mamede José (OAB 4434/MS) Processo 0866487-66.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Adileia Aparecia Alves - Réu: Construtora Vicky Ltda - Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ADILEIA APARECIDA ALVES em face de CONSTRUTORA VICKY LTDA, ambas qualificadas nos autos. Às fls. 11/12 foi proferida decisão fundamentada determinando a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) apresente a qualificação completa do requerido (proprietário do imóvel); 2) apresente a matrícula atualizada do bem que pretende usucapir; 3) indique nos autos, claramente, os nomes e qualificação dos proprietários dos imóveis confrontantes e, de seu cônjuge/companheiro(a); 4) comprove a qualidade de confrontante, através da juntada da matrícula dos imóveis lindeiros; 5) junte aos autos certidão de medidas e confrontações do imóvel objeto da usucapião, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR. 6) junte o valor venal do bem; 7) proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial".

A parte autora foi intimada na data de 27/02/2025 (fl. 14) e permaneceu silente (fl. 15).

O não atendimento da determinação de emenda da petição inicial, no prazo legal, justifica o seu indeferimento nos expressos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, situação ocorrente na espécie.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do mesmo Código.

Custas pela parte autora, posto que indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, haja vista que a parte autora não trouxe os documentos indicados no despacho de fls. 11/12 para provar tal condição.

P.R.I.
14/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 15:58

Emissão da Relação
02/04/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:23

Registro de Sentença
02/04/2025 16:23

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
27/02/2025 09:23

Prazo em Curso
26/02/2025 20:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 16:51

Emissão da Relação
24/02/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:38

Prazo em Curso
11/12/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/11/2024 14:51

Informação do Sistema
20/11/2024 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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