16/09/2025 01:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
15/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 09:18

Certidão
15/09/2025 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 09:18

Certidão
15/09/2025 09:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806784-59.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Girleide Oliveira Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Andressa Silva Nascimento E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO TEMA 793/STF - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 17:34

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 17:34

Provimento em Parte
08/09/2025 01:01

Incluído em pauta para 08/09/2025 01:01:27 local.
27/08/2025 18:31

Incluído em pauta para 27/08/2025 06:31:55 local.
27/08/2025 07:48

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:02

Certidão
15/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:15

Prazo em Curso
10/07/2025 15:14

Certidão
10/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:54

Certidão
26/06/2025 14:23

Prazo em Curso
12/06/2025 14:50

Autos Vindos da Defensoria Pública
12/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 17:13

Certidão
10/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 17:13

Certidão
10/06/2025 17:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/06/2025 07:44

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806784-59.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Girleide Oliveira Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Andressa Silva Nascimento Vistos, etc.

Inicialmente, indefiro o pedido de p. 197-198, apresentado pelo Centro de Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo Daytop para Mulheres Ltda., com fundamento no art. 10, da Lei Federal n. 9.099/95, que prevê expressamente que "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência".

Outrossim, observa-se que não houve a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Nova Andradina quanto aos recursos interpostos pelos entes diversos.

Assim, intime-se as partes recorridas para que, no prazo legal e, querendo, apresentem contrarrazões.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
09/06/2025 10:34

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:21

Juntada de tipo_de_documento
26/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/05/2025 14:36

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
15/04/2025 21:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/04/2025 19:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/04/2025 13:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
15/04/2025 13:16

Certidão
15/04/2025 13:16

Certidão
15/04/2025 13:16

Certidão
15/04/2025 13:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/04/2025 05:27

Certidão
15/04/2025 05:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/04/2025 05:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
15/04/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806784-59.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Girleide Oliveira Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Andressa Silva Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:25

Distribuído por sorteio
14/04/2025 13:21

Processo Cadastrado
14/04/2025 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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