27/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818178-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Karoline de Souza Brito Advogada: Maitê Luana Freire Correia (OAB: 27017/MS) Apelado: Geovane Ferreira de Lima Apelada: Priscilla Oliveira Souza Advogado: Carlos Henrique dos Santos Justino (OAB: 26125/MS) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AFASTADA.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE FUNDADA EM VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA LEI N.º 11.977/09.

NÃO ACOLHIDA.

ADMISSÃO DE AJUSTE ENTRE PARTICULARES, SEM OPONIBILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE QUE POSSUI LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPUGNAR A AVENÇA.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PELA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA.

NÃO ACOLHIDA.

CONTRATO CELEBRADO PELA RECORRIDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL CONSTA O RECORRIDO-CEDENTE (TITULAR DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL) COMO SOLTEIRO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

QUESTÃO DA VIOLAÇÃO DE PARTILHA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, SEM AFETAR O NEGÓCIO CELEBRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico de cessão de direito de aquisição propriedade resolúvel de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, celebrado entre os recorridos. 2.

A autora alegou que o ex-companheiro vendeu o imóvel sem sua autorização e sem repasse da quota parte correspondente do valor, requerendo também indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se: (i) a legitimidade passiva da adquirente no negócio jurídico; (ii) a validade do contrato de cessão de direitos firmado entre o ex-companheiro da apelante e a adquirente, sob a ótica da (a) violação à Lei nº 11.977/09, (b) má-fé da adquirente, pela ausência de outorga uxória; e (iii) a existência de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A recorrida possui legitimidade passiva por ser parte principal (cessionária de direitos) no negócio jurídico cuja nulidade foi postulada. 5.

Sob a perspectiva da Lei nº 11.977/09, a jurisprudência reconhece validade dos chamados "contratos de gaveta"entre as respectivas partes, ressalvada a não oponibilidade do pacto à instituição financeira, que pelos fins da norma, possui legitimação ordinária exclusiva para impugnar a cessão de direitos sobre o bem. 6.

Em relação à ausência de outorga uxória, não deve ser reputada má-fé da adquirente, pois o imóvel estava registrado exclusivamente em nome do ex-companheiro da apelante, ora apelado, qualificado como solteiro na matrícula do bem, de modo que a boa-fé objetiva da adquirente é presumida, em face do princípio da veracidade dos atos registrais. 7.

A eventual lesão a direito patrimonial da recorrente decorrente de partilha deve ser buscada em ação autônoma de perdas e danos, sem prejuízo do negócio jurídico firmado com a terceira de boa-fé, ora recorrida. 8.

Inocorrência da dano moral.

IV.

DISPOSITIVO Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:53

Não-Provimento
28/04/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:48

Inclusão em pauta
14/04/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818178-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Karoline de Souza Brito Advogada: Maitê Luana Freire Correia (OAB: 27017/MS) Apelado: Geovane Ferreira de Lima Apelada: Priscilla Oliveira Souza Advogado: Carlos Henrique dos Santos Justino (OAB: 26125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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