05/07/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 18:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800139-83.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: José Carlos de Queiroz Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÍVIDA PAGA APÓS A COMUNICAÇÃO DE PROTESTO AO CARTÓRIO BAIXA É ÔNUS DO DEVEDOR INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede preliminar, concedo as benesses da justiça gratuita ao recorrente, tendo em vista que os documentos carreados atendem à presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 98, caput, do CPC. 2.

Na sentença atacada reconheceu-se a relação de consumo, bem assim a inexistência do débito.

De igual modo, compete pontuar que o recorrente efetuou o pagamento das faturas de energia elétrica muito tempo após o vencimento.

De início, a conduta do recorrente é contrária a boa-fé e, diga-se de passagem, criou o risco ora discutido.

Dessa forma, aquele que assume o risco de pagar uma fatura extemporânea, também assume o de ter a dívida protestada e seu nome inscrito no rol de maus pagadores. 3.

Nesse sentido, o protesto se deu em virtude de dívidas existentes à época da comunicação da recorrida ao Cartório, e que só vieram a ser adimplidas meses após seu vencimento.

Ademais, o lapso temporal entre a certidão de protesto e o efetivo pagamento foi diminuto, típico das praxes administrativas. 4.

Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica.

Para caracterização do evento indenizável, há de sê-lo incomum, digo, que ultrapasse os dissabores cotidianos a que todos estão sujeitos.

Com efeito, é necessário, além de eventual ilicitude do ato, que os sofrimentos sejam de ordem tal a perturbar a consciência do lesado.

No caso dos autos, o protesto se deu em virtude de dívidas existentes à época da comunicação, cujo ônus da baixa do protesto, é do devedor (diferentemente dos casos de inclusão do nome do devedor no SPC/SERASA): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS DÉBITO EXISTENTE PROTESTO DEVIDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO ÔNUS DO DEVEDOR ART. 26, LEI 9.247/97 E RESP. 1.339.436/SP DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Se o protesto foi efetuado pelo credor, no exercício regular de direito, cabe ao devedor, após a quitação de sua dívida, providenciar o cancelamento do registro de seu nome junto ao cartório competente, conforme disposto no art. 26 da Lei 9492/97 e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1414321-16.2021.8.12.0000, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 03/11/2021, p: 08/11/2021).

Posto isso, não há o que se falar em dano moral. 5.

Com efeito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, consequentemente, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95), estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade judiciária ora concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/04/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
09/03/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:09

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:38

INCONSISTENTE
09/02/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:40

Conclusos para decisão
07/02/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 20:35

Distribuído por sorteio
07/02/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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