11/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:05

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 06:45

Autos preparados para expedição
27/08/2025 12:50

Emissão da Relação
15/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:03

Registro de Sentença
15/08/2025 19:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 08:40

Expedição de NULL.
12/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 23:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:41

Prazo em Curso
24/06/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 15:27

Emissão da Relação
23/06/2025 14:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:22

Prazo em Curso
03/06/2025 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 17:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:38

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:26

Prazo em Curso
15/04/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Guilherme Pereira Florêncio (OAB 29829/MS) Processo 0808135-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Junior Moreira Rodrigues - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica de períodos 'em que vigeram os contratos administrativos'.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
14/04/2025 12:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 12:19

Emissão da Relação
27/03/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
23/03/2025 16:01

Informação do Sistema
23/03/2025 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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