23/09/2025 05:14

Expedição de Certidão.
23/09/2025 05:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 05:14

Autos entregues em carga ao Promotor
22/09/2025 21:01

Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
18/09/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 16:26

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 10:12

Emissão da Relação
16/09/2025 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 09:10

Proferida decisão interlocutória
16/09/2025 06:31

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:08

Juntada de NULL
15/09/2025 18:08

Juntada de Mandado
15/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
15/09/2025 18:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2025 18:00

Manifestação do Ministério Público
10/09/2025 15:44

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:44

Juntada de NULL
08/09/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
05/09/2025 15:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2025 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
05/09/2025 00:00

Intimação

Isso posto, nos termos e nos limites do artigo 383 c/c 413 do Código de Processo Penal (CPP), PRONUNCIO os réus Dione Ferreira Rodrigo e João Galdino Rodrigues Filho nos termos do artigo 121, §2º., I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, rejeitados os pleitos da Defesa Técnica (f. 647-669).

A prisão preventiva do réu Dione Ferreira Rodrigo fica mantida, nos termos da decisão de f. 576, já que tem apontamentos criminais prévios (f. 552-554).

Assim, submeto os réus ao julgamento em "sessão" pelo Júri.

A escrivania deve (à luz do procedimento adequado): - apensar todas as medidas cautelares vinculadas ao processo-crime; - providenciar a intimação do Ministério Público; - providências a intimação da Assistência de Acusação (após o MPE); - providenciar a intimação da Defesa Técnica; - providenciar a intimação pessoal dos pronunciados; - e, APÓS a preclusão, renovar a conclusão dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 18:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:24

Prazo em Curso
04/09/2025 18:21

Expedição de Mandado.
04/09/2025 18:21

Expedição de Mandado.
04/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor
04/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2025 18:14

Emissão da Relação
04/09/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 17:43

Proferida decisão interlocutória
04/09/2025 06:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:03

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2025 12:34

Prazo em Curso
28/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 12:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 12:43

Emissão da Relação
26/08/2025 10:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/08/2025 10:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:25

Autos entregues em carga ao Defensor
10/08/2025 18:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:59

Autos entregues em carga ao Promotor
25/07/2025 10:40

Juntada de Ofício
24/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 18:19

Documento Digitalizado
22/07/2025 18:19

Documento Digitalizado
22/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:05

Autos entregues em carga ao Promotor
22/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 03:30:53, Vara Criminal.
22/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:57

Emissão da Relação
22/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 09:08

Concedida a Liberdade provisória de parte
21/07/2025 17:03

Documento Digitalizado
21/07/2025 17:03

Documento Digitalizado
21/07/2025 17:03

Documento Digitalizado
21/07/2025 16:44

Documento Digitalizado
21/07/2025 16:44

Documento Digitalizado
21/07/2025 16:44

Documento Digitalizado
21/07/2025 13:01

Autos preparados para expedição
21/07/2025 06:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:49

Juntada de NULL
18/07/2025 16:49

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:44

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2025 16:44

Manifestação do Ministério Público
18/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2025 08:20

Juntada de Ofício
18/07/2025 08:20

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
16/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:49

Juntada de Mandado
15/07/2025 17:49

Juntada de NULL
15/07/2025 15:34

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:26

Juntada de Mandado
14/07/2025 12:26

Juntada de NULL
08/07/2025 12:35

Juntada de Mandado
08/07/2025 12:35

Juntada de NULL
08/07/2025 10:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:03

Autos entregues em carga ao Promotor
07/07/2025 15:30

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2025 15:30

Manifestação do Ministério Público
03/07/2025 14:34

Juntada de NULL
03/07/2025 14:34

Juntada de Mandado
03/07/2025 10:55

Peticionamento da Delegacia
02/07/2025 18:26

Autos entregues em carga ao Promotor
02/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:16

Prazo em Curso
02/07/2025 17:14

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:11

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:08

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:27

Juntada de Mandado
27/06/2025 14:27

Juntada de NULL
25/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:00

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2025 15:59

Juntada de NULL
25/06/2025 15:59

Juntada de Mandado
25/06/2025 15:58

Juntada de NULL
25/06/2025 15:58

Juntada de Mandado
24/06/2025 12:31

Expedição em análise para assinatura
24/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:33

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:33

Juntada de NULL
23/06/2025 14:32

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:32

Juntada de NULL
18/06/2025 11:04

Prazo em Curso
18/06/2025 11:03

Autos preparados para expedição
18/06/2025 11:03

Autos preparados para expedição
17/06/2025 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 06:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:29

Prazo em Curso
16/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:50

Documento Digitalizado
16/06/2025 11:19

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2025 11:19

Manifestação do Ministério Público
13/06/2025 15:27

Juntada de Mandado
13/06/2025 15:27

Juntada de NULL
10/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 10:06

Prazo em Curso
09/06/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:49

Autos entregues em carga ao Promotor
06/06/2025 15:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 15:43

Emissão da Relação
06/06/2025 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:40

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:40

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:39

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:39

Documento Digitalizado
05/06/2025 15:08

Autos preparados para expedição
05/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 01:00:00, Vara Criminal.
03/06/2025 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:33

Juntada de Ofício
30/05/2025 17:48

Prazo em Curso
21/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0900117-28.2025.8.12.0018 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: João Galdino Rodrigues Filho, Dione Ferreira Rodrigues - Intimação dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação.
20/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 18:53

Emissão da Relação
19/05/2025 18:52

Juntada de NULL
19/05/2025 18:52

Juntada de Mandado
19/05/2025 18:52

Juntada de NULL
19/05/2025 18:52

Juntada de Mandado
09/05/2025 16:37

Prazo em Curso
09/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:24

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:06

Expedição em análise para assinatura
06/05/2025 13:46

Autos preparados para expedição
06/05/2025 13:37

Autos preparados para expedição
06/05/2025 13:36

Documento Digitalizado
06/05/2025 13:36

Documento Digitalizado
06/05/2025 13:33

Documento Digitalizado
06/05/2025 13:30

Prazo em Curso
06/05/2025 13:30

Documento Digitalizado
06/05/2025 12:55

Documento Digitalizado
06/05/2025 12:52

Documento Digitalizado
06/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 12:25

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 09:16

Recebida a denúncia
05/05/2025 18:56

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:56

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
05/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor
29/04/2025 09:02

Peticionamento da Delegacia
23/04/2025 07:46

Informação do Sistema
23/04/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0900117-28.2025.8.12.0018 - Inquérito Policial - Réu: João Galdino Rodrigues Filho, Dione Ferreira Rodrigues - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

MANTENHO, em parte com o parecer (f. 323-329), a prisão preventiva dos investigados Dione Ferreira Rodrigues e João Galdino Rodrigues Filho, sobretudo, porque não houve apresentação espontânea por MESES, porque o crime foi cometido mediante violência com arma de fogo durante a madrugada, em tese, bem como porque os investigados têm registros criminais anteriores (f. 294-310).

Embora um dos investigados (João Galdino) seja idoso, este Juízo não verifica qualquer inadequação no encarceramento, ao menos em cognição sumária, afinal, ao que consta, estava em tráfego pelas vias, de madrugada, com arma de fogo.

NO MAIS, aguarde-se o relatório do IP e vista ao MPE.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 19:33

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2025 19:33

Manifestação do Ministério Público
17/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor
16/04/2025 14:13

Emissão da Relação
16/04/2025 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 13:53

Manutenção da Prisão Preventiva
16/04/2025 06:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:49

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2025 16:49

Manifestação do Ministério Público
15/04/2025 11:17

Juntada de Ofício
11/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:13

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2025 18:12

Documento Digitalizado
11/04/2025 18:12

Documento Digitalizado
11/04/2025 18:12

Documento Digitalizado
11/04/2025 18:08

Documento Digitalizado
11/04/2025 18:08

Documento Digitalizado
11/04/2025 18:08

Documento Digitalizado
11/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:42

Juntada de Informações
11/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:57

Prazo em Curso
11/04/2025 13:55

Documento Digitalizado
11/04/2025 13:55

Documento Digitalizado
11/04/2025 13:55

Documento Digitalizado
10/04/2025 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2025 16:40

Manifestação do Ministério Público
09/04/2025 18:36

Documento Digitalizado
09/04/2025 18:25

Documento Digitalizado
09/04/2025 18:25

Documento Digitalizado
09/04/2025 18:25

Documento Digitalizado
09/04/2025 18:25

Documento Digitalizado
09/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:21

Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 18:18

Decretada a prisão preventiva de parte
09/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
09/04/2025 17:05

Manifestação do Ministério Público
04/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:44

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2025 15:44

Peticionamento da Delegacia
31/03/2025 07:16

Apensado ao processo numero do processo
31/03/2025 07:16

Apensado ao processo numero do processo
31/03/2025 07:14

Desapensado do processo número do processo
14/03/2025 14:18

Apensado ao processo numero do processo
10/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:21

Pedido de dilação de prazo aceito
26/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:30

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
26/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/02/2025 18:30

Redistribuição de Processo - Saída
26/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 18:25

Documento Digitalizado
03/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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