TJMS - 0008372-53.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 14:32
Recebidos os autos
-
28/04/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 07:57
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2025 07:57
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2025 07:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/04/2025 07:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vanessa Cordeiro Mendez España (OAB 29126A/MS), Carlos Naves de Resende (OAB 19167O/MT), Thiago dos Anjos Araújo (OAB 24862/MT), Victor Matheus de Moura Gomes (OAB 30390/MT) Processo 0008372-53.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Juliano Romeiro Moreira - Intima-se a defesa por todo o teor da decisão proferida à f. 273: "
Vistos.
Vieram os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pela defesa de Juliano Romeiro Moreira (fls. 258-262), que postula o indulto da pena de multa.
Contudo, conforme pontuado no parecer ministerial, com o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em 01/12/2023 (f. 236), a competência para apreciação de matérias relativas à execução penal, como é o caso do pedido de indulto da multa, é do Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca.
Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a exemplo do julgado colacionado pelo Ministério Público (TJMS.
EP: 0004731-54.2009.8.12.0021).
Desta forma, acolho o parecer ministerial, reconhecendo a incompetência deste juízo para análise do pedido, e determino a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais para apreciação do pleito defensivo.
Restando alguma pendência ou providência final, determino à serventia que certifique e tornem os autos conclusos para deliberação.
Por fim, não havendo pendência, determino à serventia que realize as devidas anotações e comunicações de estilo e arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Às providências e intimações necessárias.". -
25/04/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 18:00
Recebidos os autos
-
24/04/2025 17:20
Decisão ou Despacho
-
13/02/2025 07:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/02/2025 19:04
Recebidos os autos
-
12/02/2025 19:04
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 07:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2025 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:25
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 16:25
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2024 22:56
Juntada de tipo de documento
-
25/03/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:28
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 15:48
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 18:18
Transitado em Julgado em data
-
29/01/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2024 02:43
Decorrido prazo de parte
-
15/01/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 13:50
Juntada de tipo de documento
-
15/01/2024 13:50
Juntada de tipo de documento
-
15/12/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 02:38
Decorrido prazo de parte
-
28/11/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/11/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 18:00
Recebidos os autos
-
24/11/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2023 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2023 12:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 18:08
Recebidos os autos
-
16/11/2023 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 18:08
Julgado procedente o pedido
-
06/11/2023 16:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/11/2023 06:30
Juntada de Petição de tipo
-
02/11/2023 02:36
Decorrido prazo de parte
-
27/10/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 19:56
Recebidos os autos
-
16/10/2023 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2023 13:39
Decorrido prazo de parte
-
10/10/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:31
Recebidos os autos
-
21/09/2023 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2023 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 12:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/09/2023 18:40
de Instrução e Julgamento
-
01/09/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 15:19
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 18:00
Recebidos os autos
-
03/08/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/08/2023 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2023 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2023 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2023 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2023 07:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/08/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:26
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2023 17:26
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
28/07/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:18
Recebidos os autos
-
28/07/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
28/07/2023 10:13
de Instrução e Julgamento
-
28/07/2023 09:54
de Instrução e Julgamento
-
27/07/2023 15:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2023 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2023 12:24
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2023 12:24
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2023 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:02
Recebidos os autos
-
22/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 07:46
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 07:46
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 07:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/06/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:33
Recebidos os autos
-
15/05/2023 13:33
Decisão ou Despacho
-
15/05/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2023 13:28
de Instrução e Julgamento
-
08/05/2023 17:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 18:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/04/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:56
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2023 18:54
Juntada de tipo de documento
-
27/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 18:30
Recebidos os autos
-
14/02/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2023 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2023 16:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/02/2023 14:36
Juntada de tipo de documento
-
16/01/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 15:02
Recebidos os autos
-
16/01/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2023 08:17
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2023 08:17
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2023 08:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/01/2023 08:15
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2023 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2023 07:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/01/2023 07:50
Evolução da Classe Processual
-
17/11/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 16:26
Recebidos os autos
-
16/11/2022 16:26
Recebida a denúncia
-
11/11/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 16:33
Recebidos os autos
-
03/11/2022 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/11/2022 16:33
Recebidos os autos
-
03/11/2022 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2022 15:46
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 13:20
Apensado ao processo numero do processo
-
20/10/2022 13:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801561-20.2024.8.12.0052
Daniele Cristina Alavarce
Municipio de Anastacio
Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2024 15:12
Processo nº 0817124-76.2025.8.12.0001
Maria Jobina de Oliveira Santana
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Cleber Vieira dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/03/2025 14:50
Processo nº 0900486-70.2025.8.12.0002
Ministerio Publico Estadual
Marcio Sanches Barbosa
Advogado: Leandro Bueno Palma
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/03/2025 16:37
Processo nº 0800234-09.2025.8.12.0051
Estrogildo Taborda
Associacao Brasileira dos Aposentados e ...
Advogado: Yassmin Robusti El Kadri
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/03/2025 16:25
Processo nº 0800240-16.2025.8.12.0051
Cicera Aparecida de Santana
Cebap – Centro de Estudos dos Beneficios...
Advogado: Yassmin Robusti El Kadri
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/03/2025 15:25