28/08/2025 16:17

Arquivado Provisoriamente
28/08/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 16:01

Emissão da Relação
21/08/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:51

Juntada de Ofício
04/08/2025 09:32

Informação do Sistema
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:10

Informação do Sistema
21/07/2025 10:43

Prazo em Curso
16/07/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 14:13

Prazo em Curso
02/07/2025 15:42

Expedição de Carta.
02/07/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 07:37

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 18:03

Emissão da Relação
30/06/2025 18:03

Autos preparados para expedição
16/06/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:58

Proferida decisão interlocutória
29/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:05

Prazo em Curso
29/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/05/2025 14:59

Parcelamento de Custas Iniciado
23/05/2025 14:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 14:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 14:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 14:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 14:35

Prazo em Curso
21/05/2025 10:32

Prazo em Curso
21/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique Serra Franco (OAB 29165/MS), Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0815202-97.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosinei Teixeira da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Pleiteia a parte autora o parcelamento das custas inicias em 07 (sete) vezes, conforme pedido formulado às fls. 326-327. É sabido que o §6º do artigo 98, do Código de Processo Civil possibilita o parcelamento das custas iniciais, vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Na lição de Neves (p. 301): "A concessão de assistência judiciária pode ser parcial. [] no §6º está previsto que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

Além do mais, verifica-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a possibilidade de ser dividido o valor das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Posto isso, tem-se que a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual ao recorrente não merece reparos, já que respaldada em entendimento dominante deste Tribunal de Justiça.

Ademais, importa ressaltar que o magistrado de piso, concedeu ao agravante o parcelamento das custas iniciais, em quatro vezes, favorecendo sobremodo o prosseguimento do seu pleito e atendendo as condições financeiras do autor.

Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403689-04.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª.

Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 17/05/2016, p: 24/05/2016).

Desta feita, indefiro o pedido de parcelamento nos moldes pretendidos, ou seja, em 07 (sete) vezes, ressalvando a possibilidade em 04 (quatro) prestações sucessivas.

Assim, intime-se a parte autora para, em 05 dias, conferir andamento ao feito, requerendo o que de direito ou promovendo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Em caso de inércia, intime-se pessoalmente via AR/MP.

Intime-se.
20/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 09:42

Emissão da Relação
08/05/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 18:32

Despacho Saneador
06/05/2025 19:05

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:08

Prazo em Curso
16/04/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique Serra Franco (OAB 29165/MS), Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0815202-97.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosinei Teixeira da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora trazer aos autos comprovantes de seus rendimentos e de suas atividades, bem como, sua qualificação profissional, conforme art. 319, II do CPC, para possibilitar a deliberação definitiva sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes.
15/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 09:27

Emissão da Relação
04/04/2025 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 11:18

Recebida petição inicial
18/03/2025 07:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:51

Informação do Sistema
17/03/2025 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800712-34.2025.8.12.0110

G &Amp; M Formatura e Eventos Eireli ME

Ana Maria de Almeida Benites

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0212903-03.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Construtora Vicky LTDA

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2005 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0800180-66.2022.8.12.0045

Municipio de Sidrolandia

Hemernegildo Tonon

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0808148-44.2025.8.12.0110

Singlidi Aparecida Rocha Campos

Assis &Amp; Passos LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Gonzales de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2025 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0800280-15.2025.8.12.0110

Vni Cobranca LTDA

Joao Carlos de Medeiros

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 16:25

Exibir Processo