24/07/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:37

Recebidos os autos
22/07/2025 16:37

Decisão ou Despacho
18/07/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:33

Recebidos os autos
23/05/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0818223-81.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Antonio de Oliveira - Ré: Banco BMG SA - Trata-se de Ação Revisional c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Luis Antonio de Oliveira em desfavor de Banco BMG SA no qual requer, em síntese, a exibição de documentos e, a posteriori, o aditamento da exordial com apresentação do pedido principal. 1.

Ao que consta, a parte autora propôs a presente demanda, objetivando a exibição de contrato entabulado entre as partes, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para posterior emenda à inicial, formulando pedido revisional.

Entretanto, tal pretensão não encontra qualquer guarida junto à sistemática do Código de Processo Civil. É cediço que, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos, sequer é possível pleitear, em sede de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, a exibição de documentos, para posterior formulação de pedido revisional.

Aliás, tal pretensão também não pode ser deduzida com espeque no art. 303 do CPC, que trata de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais Verifica-se, assim, que a pretensão, na forma em que foi deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da produção antecipada da prova, cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, tornando impositiva a emenda à inicial, para adequação ao respectivo dispositivo legal. 2.

Para além disso, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento na oportunidade do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido de exibição de documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, além de promover a emenda à inicial, a parte autora deverá comprovar requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento acima exposto, já que o constante dos autos foi efetivado por e-mail (fl. 21-32).

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) adequar o petitório aos termos do art. 381 do CPC; 2) comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS2.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:17

Recebidos os autos
04/04/2025 11:17

Decisão ou Despacho
31/03/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 12:39

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:39

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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