22/09/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
19/09/2025 15:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:12

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2025 14:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2025 14:38

Emissão da Relação
08/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Despacho: "Postergo a análise dos pedidos da manifestação retro.

Com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e tendo em vista que o Município de Campo Grande/MS tem comparecido às audiências de conciliação relativas à isenção de IPTU, designe-se a referida audiência."
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:58

Emissão da Relação
04/09/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:33

Prazo em Curso
07/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 12:47

Emissão da Relação
31/07/2025 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
24/06/2025 14:37

Prazo em Curso
14/06/2025 03:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:17

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 16:39

Processo Reativado
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:45

Prazo em Curso
25/04/2025 03:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0814308-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ricardo Parras - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por LUIZ RICARDO PARRAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia, nos termos da exordial; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 06:35

Autos preparados para expedição
14/04/2025 06:30

Emissão da Relação
09/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:30

Registro de Sentença
09/04/2025 14:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/04/2025 11:12

Expedição de NULL.
19/02/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:37

Prazo em Curso
13/12/2024 01:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2024 19:25

Prazo em Curso
16/04/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:29

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/10/2023 13:50

Juntada de Pedido de Substabelecimento
07/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 09:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2023 09:11

Autos preparados para expedição
31/07/2023 09:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 08:37

Emissão da Relação
28/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:18

Juntada de Mandado
21/07/2023 16:17

Juntada de NULL
27/06/2023 17:16

Prazo em Curso
27/06/2023 14:53

Expedição de Mandado.
27/06/2023 10:23

Autos preparados para expedição
27/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/06/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2023 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 17:11

Tutela Provisória
23/06/2023 11:24

Autos preparados para expedição
23/06/2023 11:06

Informação do Sistema
23/06/2023 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/06/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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