12/08/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405816-94.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Mirta Kuttert da Silva Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Joaquim Ferreira da Silva Interessada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogado: Thaina Priscila dos Santos Zanzi (OAB: 28028/MS) Interessado: Mauricio Sambugari Appolinário Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025.
08/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:01

Processo Dependente Iniciado
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405816-94.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Mirta Kuttert da Silva Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Joaquim Ferreira da Silva Interessada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogado: Thaina Priscila dos Santos Zanzi (OAB: 28028/MS) Interessado: Mauricio Sambugari Appolinário Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405816-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Mirta Kuttert da Silva Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Joaquim Ferreira da Silva Interessada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogado: Thaina Priscila dos Santos Zanzi (OAB: 28028/MS) Interessado: Mauricio Sambugari Appolinário EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM ARREMATADO - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, com fundamento na Lei n. 8.009/90, já foi objeto de apreciação judicial expressa na decisão de folhas 288-292, na qual foi reconhecida a inexistência de provas robustas de que o imóvel é bem de família, sem mencionar que foi informado ao oficial de justiça que a agravante possui uma fazenda, permanecendo no imóvel, objeto da demanda, apenas esporadicamente, afastando-se, assim, a presunção de veracidade da alegação de que o imóvel merece a proteção almejada.

No que concerne ao argumento de que a agravante não foi pessoalmente intimada da realização do leilão e da arrematação do imóvel, como bem fundamentado pelo Juízo singular, inexiste a nulidade dos mesmo, haja vista que a previsão do art. 889, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de intimação pessoal por se encontrar a parte representada nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405816-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Mirta Kuttert da Silva Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Joaquim Ferreira da Silva Interessada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogado: Thaina Priscila dos Santos Zanzi (OAB: 28028/MS) Interessado: Mauricio Sambugari Appolinário Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405816-94.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Mirta Kuttert da Silva Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Joaquim Ferreira da Silva Interessada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogado: Thaina Priscila dos Santos Zanzi (OAB: 28028/MS) Interessado: Mauricio Sambugari Appolinário Em que pese o pedido de reconsideração neste recurso de Agravo Interno, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de f. 34-39, proferida nos autos n. 1405816-94.2025.8.12.0000, que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, pois efetivamente não merecem conhecimento os argumentos de: I) impenhorabilidade do imóvel penhorado e arrematado, por ser objeto de garantia hipotecária em cédula rural; e II) não ocorrência da preclusão de matéria alusiva ao bem de família, pois, tratando-se de questão de ordem pública, não se aplica referido instituto.

Intime-se a agravada para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente resposta ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

P.I.C-se.
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405816-94.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Mirta Kuttert da Silva Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Joaquim Ferreira da Silva Interessada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogado: Thaina Priscila dos Santos Zanzi (OAB: 28028/MS) Interessado: Mauricio Sambugari Appolinário Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405816-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Mirta Kuttert da Silva Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Interessado: Joaquim Ferreira da Silva Interessada: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogado: Thaina Priscila dos Santos Zanzi (OAB: 28028/MS) Interessado: Mauricio Sambugari Appolinário Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e, por não vislumbrar os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal.

Após, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias.

P.I.C.-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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