TJMS - 0815622-05.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DEBORAH DA SILVA MENDES

CPF *33.***.*60-00

Advogados

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB: 23799/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 09:26

    Prazo em Curso

  • 17/09/2025 12:42

    Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

  • 11/09/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2025 06:36

    Autos preparados para expedição

  • 10/09/2025 08:57

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 19:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2025 19:11

    Registro de Sentença

  • 04/09/2025 19:11

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 04/09/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 09:14

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 06:14

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Inicialmente, é cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

    Ademais, em que pese os princípios da informalidade e celeridade desta justiça especializada, por ora, não se observa a formulação de pedidos certos, claros e precisos, contrariando a técnica processual exigida, ainda mais diante da representação por advogado constituído. 2.

    No caso trazido à baila, denota-se que parte autora alega, em síntese, que, apesar de ter sido aprovada no concurso público mencionado na exordial fora das vagas regulamentares, o ente público demandado vem se utilizando de contratações precárias durante o prazo de validade do certame, o que reputa indevido.

    Entretanto, conforme se denota dos autos, verifica-se que a parte autora limitou a juntar cópias dos Editais referente ao concurso, porém não esclareceu de maneira clara e objetiva para qual cargo busca a suposta 'convocação', pois conforme as informações do candidato de pp. 73/74, concorreu para os cargos de 'Professor - anos iniciais do Ensino Fundamental', inscrição nº 2660013882, bem como para 'Professor - educação infantil', inscrição nº 2650013848, além de não especificar a sua classificação final entre os cargos pretendidos, nem mesmo quais seriam as contratações irregularidades que estão prejudicam o seu direito. 3.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, providencie em emenda à inicial, de forma clara e expressa a correta indicação do cargo a qual busca a convocação, com a especificação da sua classificação final no certame, além da comprovação das nomeações em favor das candidatas melhores classificadas do cargo pretendido, indicando a atual classificação das nomeadas, por se tratar de questão de fácil observância, e ainda a corrigir o valor da causa e a constar o valor de 12 vezes o salário do cargo que busca conforme indicado no edital, inclusivre para fins de análise de competência, sob pena de extinção.

    Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para a fila de liminares.

  • 13/08/2025 12:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 12:16

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 19:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 18:22

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 17/07/2025 18:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/07/2025 18:22

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 15/07/2025 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 21:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/06/2025 04:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2025.

  • 11/06/2025 19:19

    Prazo em Curso

  • 09/06/2025 08:54

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 03:04

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 06/06/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2025 15:28

    Emissão da Relação

  • 23/05/2025 17:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2025 17:04

    Declarada incompetência

  • 19/05/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 18:06

    Prazo em Curso

  • 09/04/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0815622-05.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Déborah da Silva Mendes - 1.

    A toda causa deve ser atribuído um valor que tenha correspondência com seu conteúdo econômico. 2.

    No caso em tela, a autora pretende seja determinada sua nomeação para tomar posse em cargo público. 3.

    No entanto, deu à causa o valor aleatório de R$ 1.000,00 (mil reais), o que não reflete o benefício econômico almejado. 4.

    No caso presente, por tratar-se de prestação por prazo indeterminado, o valor da causa deve corresponder à soma de uma prestação anual da remuneração pleiteada, nos termos do art. 292, § 2º do CPC. 5.

    Diante do exposto, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de atribuir corretamente valor à causa, conforme acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. 6.

    Após, voltem conclusos na fila de iniciais.

    Intime-se.

  • 08/04/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 11:13

    Emissão da Relação

  • 26/03/2025 17:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 16:22

    Informação do Sistema

  • 18/03/2025 16:22

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 18/03/2025 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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