TJMS - 0013227-78.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON JOSE FRANCISCO DA SILVA MATOS

CPF *31.***.*07-10

Advogados

SERGIO DOS SANTOS FRANCO

OAB: 21329/MS

CPF *68.***.*59-53

Testemunhas

Partes

JOEL DA SILVA SOARES

CPF *00.***.*19-56

PM ERICH ALISON MARQUES DURANTE

CPF *66.***.*12-71

ALDINEI FRANCO VAREIRO

JACKSON HUGO DA SILVA PEIXOTO

CPF *49.***.*25-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 10:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2025 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 15:18

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2025 08:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio dos Santos Franco (OAB 21329/MS) Processo 0013227-78.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDERSON JOSE FRANCISCO DA SILVA MATOS - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 260: "F. 256: Certificada a tempestividade, recebo o recurso de apelação da defesa.

    Observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença e decorrido o prazo recursal ao MPE, estes autos devem ser remetidos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado, em atenção ao § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal, para que naquela Corte possam as partes ofertar suas razões.

    Ciência ao MPE.

    Intime-se."

  • 19/06/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 16:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/05/2025 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 08:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio dos Santos Franco (OAB 21329/MS) Processo 0013227-78.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDERSON JOSE FRANCISCO DA SILVA MATOS - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 240-250: "D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: I.DESCLASSIFICAR a conduta imputada do crime previsto no artigo 15, da Lei 10.826/2003, para o crime previsto no artigo art. 14 da Lei 10.826/2003, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal e ;.

    II.CONDENAR Ederson José Francisco da Silva Matos já qualificado, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003."

  • 10/04/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 18:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2025 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 18:33

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2025 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 10:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 16:58

    Decisão ou Despacho

  • 13/07/2024 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 05:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 05:37

    Decorrido prazo de parte

  • 02/07/2024 03:51

    Decorrido prazo de parte

  • 26/06/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2024 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 10:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2024 17:23

    Decisão ou Despacho

  • 20/05/2024 17:22

    de Instrução e Julgamento

  • 17/05/2024 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 19:07

    Decisão ou Despacho

  • 07/05/2024 09:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2024 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 08:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 18:32

    de Instrução e Julgamento

  • 17/12/2023 22:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 22:03

    Decisão ou Despacho

  • 23/10/2023 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2023 07:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 07:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2023 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 07:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2023 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 21:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 10:24

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2023 11:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2023 11:05

    Decorrido prazo de parte

  • 28/02/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:41

    Decorrido prazo de parte

  • 25/01/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 02:25

    Decorrido prazo de parte

  • 10/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:38

    Decorrido prazo de parte

  • 03/11/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 09:22

    Juntada de tipo de documento

  • 30/09/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2022 00:26

    Decorrido prazo de parte

  • 15/09/2022 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2022 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2022 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2022 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 11:27

    Evolução da Classe Processual

  • 28/07/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:45

    Recebida a denúncia

  • 22/06/2022 16:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2022 17:08

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/05/2022 17:08

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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