14/05/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:54

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0813377-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Mansilla Junior - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Roberto Mansilla Junior em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal para a classe B na matrícula 411970/01 desde 26/04/2021 e determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos do autor, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe B desde 01/01/2022 e até 10/2023 (L.C 273/2020 e art. 492, CPC), com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no item ''d'' da fl. 08 dos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Roberto Mansilla Junior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:50

Homologada a Transação
08/04/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 15:36

Recebidos os autos
28/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:30

de Conciliação
29/10/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:34

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 20:28

Recebidos os autos
16/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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