28/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:06

Expedição de Carta.
06/08/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:03

Emissão da Relação
27/06/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 16:39

Proferida decisão interlocutória
28/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:42

Prazo em Curso
15/04/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Cristaldo Lera (OAB 20863/MS), Juliana Cristaldo Lera (OAB 22871/MS), Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0807929-67.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucilene Silva Souza - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A - Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça.

Após retornem os autos conclusos na fila das iniciais.
14/04/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 05:42

Emissão da Relação
01/04/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:23

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/02/2025 08:22

Redistribuição de Processo - Saída
12/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2025 17:22

Informação do Sistema
11/02/2025 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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