08/09/2025 18:06

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
28/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:10

Informação do Sistema
18/07/2025 09:25

Prazo em Curso
18/07/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 16:56

Emissão da Relação
16/07/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:32

Prazo em Curso
27/06/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 12:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 19:55

Emissão da Relação
02/06/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:28

Prazo em Curso
14/04/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB 24571/MS) Processo 0820389-86.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Alyne Christina Fonseca Cristaldo - Vistos, etc.

Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global.

Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:19

Retificação de Classe Processual
10/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 10:51

Informação do Sistema
10/04/2025 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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