04/09/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Declaro a nulidade dos descontos operados no benefício previdenciário do autor, a título de contribuição ao CONAFER.

Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, a título de contribuição ao CONAFER, que deverão ser corrigidos pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC.

Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ).

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

PRI.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
03/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:39

Emissão da Relação
18/08/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:24

Registro de Sentença
18/08/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 17:05

Conclusos para julgamento
16/07/2025 02:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
07/07/2025 16:21

Prazo em Curso
07/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 23:36

Prazo em Curso
30/06/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 13:47

Emissão da Relação
24/06/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 06:40

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 12:16

Prazo em Curso
10/06/2025 13:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 13:33

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/06/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 13:19

Prazo em Curso
29/04/2025 15:50

Expedição de Carta.
28/04/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas dos Santos Melo (OAB 30376/MS) Processo 0800601-44.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Costa - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 10/06/2025 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador
25/04/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 10:10

Expedição em análise para assinatura
24/04/2025 10:02

Emissão da Relação
14/04/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas dos Santos Melo (OAB 30376/MS) Processo 0800601-44.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Costa - 1.

Tendo em vista que a parte autora alegou fato negativo: "(...) realizados a título de contribuição ao CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil).

Ao buscar esclarecimentos, a Requerente foi novamente surpreendida ao descobrir que tais descontos vêm sendo efetuados desde 24/04/2020.

A requerente declara que não contratou, nem requereu e menos ainda deu anuência para os referidos descontos.

Portanto, os descontos são ilícitos e se caracterizam em indevida apropriação de verba alimentar. ", o ônus da prova decorre da regra geral 373 II do CPC, sob pena de se impor prova de impossível produção ao desfavor do consumidor.". 2.

A audiência de conciliação somente é dispensável quando ambas as partes manifestam o desinteresse, nos termos do que dispõe o art. 334 § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;. 3.

Aguarde-se a audiência de conciliação e prosseguimento do feito conforme despacho inicial. 4.

Após o transcurso de todas as etapas, retornem os autos conclusos.
11/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 12:40

Emissão da Relação
10/04/2025 11:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 18:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 18:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 18:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 18:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 01:20:00, 1ª Vara.
31/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 18:25

Emissão da Relação
25/03/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 16:10

Tutela Provisória
19/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 19:03

Informação do Sistema
17/03/2025 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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