14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/07/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:36

Recebidos os autos
03/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 09:49

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 09:49

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 09:49

Recebidos os autos
01/07/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:17

Decorrido prazo de parte
28/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS) Processo 0000523-25.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo João Pelizzer - Réu: Cleber Adriano Jimenez Lopes, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Lauro da Silva Pereira - Intimação do autor da decisão de f.301/303 que declarou a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa.
25/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:53

Recebidos os autos
24/04/2025 17:53

Declarada incompetência
24/04/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:58

Recebidos os autos
22/04/2025 16:58

Transferência de Processo - Saída
17/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS) Processo 0000523-25.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo João Pelizzer - Réu: Cleber Adriano Jimenez Lopes, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Lauro da Silva Pereira - I) Recebo a emenda de f. 296; II) Inclua-se no polo passivo o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS, com anotação no SAJ; III) O pedido tem no polo passivo o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS, logo, a competência é da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, a teor do artigo 6º, da Resolução 221, de 1º.9.1994, verbis: "Art. 6º Fica assim fixada a competência dos juízes de direito da comarca de Dourados: (alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 272, de 18.5.2022 - DJMS n.º 4958, de 25.5.2022.) a) aos da 1ª e 2ª Vara de Família e Sucessões, processar e julgar os feitos e incidentes relativos ao estado e a capacidade das pessoas inclusive as ações relativas à união estável, ao companheirismo e ao concubinato; e os feitos e incidentes relativos a alimentos e sucessões; (alterada pelo art. 3º da Resolução n.º 203, de 11.7.2018 - DJMS n.º 4065, de 12.7.2018.) b) aos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis, processar e julgar, mediante distribuição, os feitos e incidentes cíveis e comerciais, à exceção dos mencionados nas alíneas a, c e d; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) b-A) ao da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações, processar e julgar todos os feitos e incidentes relativos à falência e recuperações, em que figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio ou principal estabelecimento nas comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul localizadas na segunda, sexta e oitava circunscrições; bem como processar e julgar, mediante distribuição, os feitos e incidentes cíveis e comerciais, à exceção dos mencionados nas alíneas a, c e d; (acrescentada pelo art. 1º da Resolução n.º 288, de 3.5.2023 - DJMS n.º 5168, de 5.5.2023.) c) ao da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.)".

Deste modo, a competência para julgar ação em que há interesse da Fazenda Pública é da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados-MS; IV) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 42 e 44, ambos do CPC/2015 c.c. artigo 6º, alínea c, da Resolução n.º 221, de 1º.9.1994, do E.

TJMS, declino a competência para a Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados-MS.

V) Com as baixas necessárias, independente de preclusão, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados-MS.

P.I.C.
16/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:21

Recebidos os autos
15/04/2025 18:21

Declarada incompetência
11/04/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 10:25

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 18:22

Recebidos os autos
02/04/2025 18:22

Gratuidade da Justiça
02/04/2025 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:58

Recebidos os autos
07/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 18:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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