05/09/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
01/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:34

Documento Digitalizado
28/07/2025 14:33

Juntada de Ofício
28/07/2025 14:33

Documento Digitalizado
18/07/2025 16:56

Prazo em Curso
18/07/2025 16:55

Documento Digitalizado
18/07/2025 15:39

Expedição de Carta.
18/07/2025 07:38

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 15:15

Prazo em Curso
30/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:36

Autos preparados para expedição
03/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:32

Prazo em Curso
20/05/2025 15:31

Documento Digitalizado
20/05/2025 15:30

Documento Digitalizado
20/05/2025 15:30

Documento Digitalizado
16/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:48

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 16:59

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 15:23

Manifestação do Ministério Público
14/04/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0900123-42.2023.8.12.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Joselei Lunardi Eireli -

Vistos.

Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes (fls. 204-208, com exclusão do parágrafo segundo da cláusula sétima, conforme petitórios de fls. 210-212 e 283), ficando resolvido o mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Cancele-se a inscrição da presente ação civil pública nas margens da matrícula do imóvel, que fora determinada no item 5 da decisão de fl. 147.

Oficie-se.

Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
11/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:39

Autos entregues em carga ao Promotor
10/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:38

Emissão da Relação
10/04/2025 16:09

Prazo em Curso
01/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:14

Registro de Sentença
31/03/2025 16:14

Homologada a Transação
31/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:18

Manifestação do Ministério Público
22/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:00

Autos entregues em carga ao Promotor
12/03/2025 14:59

Emissão da Relação
10/03/2025 09:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:04

Manifestação do Ministério Público
30/01/2025 03:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:56

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:42

Manifestação do Ministério Público
10/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:06

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2024 15:06

Manifestação do Ministério Público
24/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:31

Autos entregues em carga ao Promotor
27/06/2024 14:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 14:27

Audiência de mediação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/06/2024 12:48

Juntada de NULL
27/06/2024 12:48

Juntada de NULL
20/06/2024 19:21

Expedição de Carta precatória.
20/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2024 15:10

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:47

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 11:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2024 15:13

Manifestação do Ministério Público
17/05/2024 17:44

Prazo em Curso
17/05/2024 17:43

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:06

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 10:06

Expedição em análise para assinatura
14/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:00

Autos entregues em carga ao Promotor
14/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 01:30:00, 1ª Vara.
14/05/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 02:35:00, 1ª Vara.
14/05/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 01:15:00, 1ª Vara.
14/05/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 02:07:39, 1ª Vara.
14/05/2024 13:12

Juntada de NULL
30/04/2024 05:49

Prazo em Curso
18/03/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:33

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2024 18:33

Manifestação do Ministério Público
05/03/2024 12:55

Prazo em Curso
05/03/2024 12:54

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/03/2024 09:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/03/2024 09:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/03/2024 09:06

Expedição em análise para assinatura
05/03/2024 09:06

Expedição em análise para assinatura
05/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor
29/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 09:15:00, 1ª Vara.
31/01/2024 10:12

Prazo em Curso
28/11/2023 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:06

Documento Digitalizado
08/11/2023 11:24

Prazo em Curso
03/10/2023 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2023 20:18

Despacho Saneador
19/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2023 15:05

Manifestação do Ministério Público
14/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:45

Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2023 16:04

Juntada de NULL
27/07/2023 18:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2023 18:04

CEJUSC - Conciliação não realizada
20/07/2023 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
18/07/2023 06:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2023 06:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2023 06:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/07/2023 17:48

Prazo em Curso
12/07/2023 17:48

Documento Digitalizado
11/07/2023 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2023 17:04

Manifestação do Ministério Público
10/07/2023 13:47

Prazo em Curso
10/07/2023 13:46

Documento Digitalizado
10/07/2023 13:41

Prazo em Curso
07/07/2023 23:18

Expedição de Ofício.
07/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2023 18:52

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:58

Expedição em análise para assinatura
06/07/2023 18:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:58

Autos entregues em carga ao Promotor
02/06/2023 13:53

Autos preparados para expedição
22/05/2023 13:02

Prazo em Curso
22/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:01

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 05:00:00, 1ª Vara.
22/05/2023 10:42

Prazo em Curso
19/05/2023 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2023 14:30

Tutela Provisória
19/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/05/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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