12/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:49

Prazo em Curso
04/09/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para em 5 dias manifestar-se sobre a petição e documentos da parte requerida, requerendo o que for de direito.
03/09/2025 09:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 09:54

Emissão da Relação
27/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:18

Prazo em Curso
06/08/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 10:37

Emissão da Relação
24/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:38

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:48

Recebida petição inicial
23/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:39

Prazo em Curso
18/06/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 07:03

Emissão da Relação
20/05/2025 14:28

Processo Reativado
20/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:44

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 08:12

Prazo em Curso
09/04/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Polyanna Gennaro Folgado (OAB 29954/MS) Processo 0822302-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sirley Aquino Rodrigues - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Dispositivo.

Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Sirley Aquino Rodrigues, nesta Ação Anulatória c/c Danos Morais e Restituição em Dobro, movida em relação à Águas Guariroba S/A., para o fim de: I - Declarar a nulidade do termo de ocorrência n. 693586, por consequência e, consequentemente a ilegalidade da aplicação da multa a título de irregularidade no hidrômetro.

II - Condenar a requerida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores pagos referentes à multa aplicada, mediante apresentação em juízo pela autora dos comprovantes de pagamento, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do efetivo desembolso, além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024 Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

III Julgar improcedente o pedido referente a indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se", bem como de sua homologação: "

Vistos.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.

Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga".
07/04/2025 15:08

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 13:19

Emissão da Relação
14/03/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:54

Registro de Sentença
14/03/2025 15:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/03/2025 15:02

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 14:52

Prazo em Curso
04/12/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 02:49:45, 11ª Vara do Juizado Especial C.
04/12/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 18:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/10/2024 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/10/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/10/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/12/2024 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/10/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 11:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2024 11:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 11:08

Emissão da Relação
19/09/2024 10:51

Expedição de Carta.
18/09/2024 12:38

Autos preparados para expedição
18/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 04:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
18/09/2024 12:29

Expedição em análise para assinatura
18/09/2024 10:21

Autos preparados para expedição
17/09/2024 18:09

Informação do Sistema
17/09/2024 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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