22/09/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:22

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 09:05

Prazo em Curso
21/08/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
20/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 23:10

Emissão da Relação
19/08/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 23:43

Prazo em Curso
08/08/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 18:53

Prazo em Curso
21/07/2025 18:52

Expedição de Carta.
21/07/2025 18:22

Expedição em análise para assinatura
05/07/2025 22:16

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 15:02

Autos preparados para expedição
02/06/2025 10:06

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801863-11.2025.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Emanuelly Vitoria Torres Costa - Reqdo: Banco Pan S.A. - Vistos etc...

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 381, III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Por sua vez, o § 2º do artigo 382 do CPC deixa claro que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, passando a ser até desnecessária a homologação.

Ainda, segundo o § 4º do último artigo, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Portanto, nem mesmo ônus de sucumbência decorre desta lide e, pelo artigo 383, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Diante do exposto, defiro o pedido de produção antecipada de provas para os fins do inciso III do artigo 381 do CPC.

Determino a citação da parte requerida para, em 30 dias, trazer aos autos cópia dos contratos e documentos a que se refere a inicial, ciente que se não trazer aos autos será presumida a sua inexistência com reflexos no princípio da causalidade em eventual lide principal.

Decorrido tal prazo, nos termos do artigo 383 do CPC, aguarde-se em cartório por 30 dias e, após, arquivem-se, lançando-se a movimentação de julgado no SAJ e, se impossível, conclusos para esse fim. Às providências e intimações necessárias.
29/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 13:59

Emissão da Relação
23/05/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 17:23

Outras Decisões
12/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:39

Prazo em Curso
09/04/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801863-11.2025.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Emanuelly Vitoria Torres Costa - Reqdo: Banco Pan S.A. - Vistos etc...

Trata-se de ação na qual o pedido de produção antecipada de provas tem por objeto a exibição de documentos.

Nesse passo, consoante julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), firmou-se o entendimento que ao ajuizar a ação cautelar cabe à parte autora: comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a realização do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

A inexistência de algum destes requisitos especificados na tese do repetitivo supracitado, enseja a desnecessidade, inadequação e falta de pretensão resistida, o que, por sua vez, reflete a carência de ação, fazendo mister a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Assim, faculto à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos supra, sob pena de extinção do feito. Às providências necessárias.
08/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 11:54

Emissão da Relação
07/03/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 09:01

Informação do Sistema
07/03/2025 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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