05/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/07/2025 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/07/2025 14:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/07/2025 12:58

Certidão
30/07/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/07/2025 12:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/07/2025 12:56

Certidão
30/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:55

Certidão
30/07/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/07/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:52

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:17

Julgamento Virtual Finalizado
28/07/2025 12:17

Não-Provimento
28/07/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 17:31

Incluído em pauta para 24/07/2025 05:31:23 local.
24/07/2025 14:30

Certidão
24/07/2025 13:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/07/2025 12:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/07/2025 12:47

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
24/07/2025 01:51

Certidão
24/07/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 01:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/07/2025 01:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:15

Distribuído por prevenção
23/07/2025 14:11

Processo Cadastrado
22/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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