09/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 08:43

Expedição de "tipo de documento".
09/07/2025 08:42

Transitado em Julgado em "data"
14/06/2025 14:49

Confirmada
12/06/2025 15:30

Recebidos os autos
12/06/2025 15:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 15:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 14:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:37

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403470-73.2025.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Carlos Henrique da Silva Valini Advogada: Dhayane Martins Lopes (OAB: 28484/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogado: Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB: 207202/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TEMA 106 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não pode ser imposto aos entes públicos o dever de fornecer medicamento prescrito se não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 106), sem prejuízo de maior aprofundamento da questão em juízo exauriente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:19

Não-Provimento
29/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403470-73.2025.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Carlos Henrique da Silva Valini Advogada: Dhayane Martins Lopes (OAB: 28484/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogado: Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB: 207202/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:44

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:06

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403470-73.2025.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Carlos Henrique da Silva Valini Advogada: Dhayane Martins Lopes (OAB: 28484/MS) Advogada: Marla Diniz Brandão Dias (OAB: 14029/MS) Advogado: Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB: 207202/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC) no prazo legal.
03/04/2025 20:10

Recebidos os autos
03/04/2025 20:10

Confirmada
03/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:32

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:57

Tutela Provisória
19/03/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 19:06

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 18:18

Confirmada
11/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:20

Expedida/Certificada
11/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:12

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:30

Expedida/Certificada
11/03/2025 00:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 00:01

Publicação
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/03/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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